Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Ipê para Concurso

Considerando-se a Lei Municipal nº 95/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em relação ao serviço extraordinário, analisar os itens abaixo:

I. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do Chefe da Repartição ou de ofício.

II. O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.

Considerando-se a Lei Municipal nº 95/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o repouso semanal, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Municipal nº 95/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Reversão é a investidura do Servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

(_) Readaptação é o retorno do Servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes de aposentadoria.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre os Conselhos Municipais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Os Conselhos Municipais são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, no planejamento, na interpretação e no julgamento de matéria de sua competência.

(_) Os Conselhos Municipais são compostos por número ímpar de membros, observando, quando for o caso, a representatividade da administração, das entidades públicas e classistas e da sociedade civil organizada.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são objetivos da política agrícola, EXCETO: