Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 1.008 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Horizontina para Concurso

Segundo a Lei Municipal nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, no que se refere ao regime disciplinar, é proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:

I. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço.

II. Conceder fé a documentos públicos.

III. Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral.

IV. Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

Está CORRETO o que se afirma:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o exercício de função de confiança pelo servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada. Sobre esse assunto, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A função gratificada é instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, que não justifiquem a criação de cargo em comissão.

( ) Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de cinco dias a contar do ato de investidura.

( ) A designação para o exercício da função gratificada, que sempre será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

Acerca das responsabilidades penal, civil e administrativa, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A responsabilidade civil resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

( ) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

( ) A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.

( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.008/1990 ‐ Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o repouso semanal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) O servidor tem direito a repouso remunerado, um dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias de feriados civis e religiosos.

(_) A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.

(_) Nos serviços públicos ininterruptos, poderá ser exigido o trabalho nos dias de feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de trinta por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.008/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, os cargos públicos serão providos por, entre outros:

I. Renomeação.

II. Reaproveitamento.

III. Readaptação.

Está(ão) CORRETO(S):