Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Santo Augusto para Concurso

Q3193994

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Contador |

Q3193994 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Código de Posturas do Município de Santo Augusto/RS, os autos de infração devem obedecer a moldes especiais e conter obrigatoriamente as seguintes informações:
I. Dia, mês, ano, hora e lugar em que foram lavrados.
II. O nome de quem os lavrou, com relato claro do fato e pormenores que possam servir como atenuantes ou agravantes.
III. O nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência.
IV. O valor da multa estipulada no momento da infração.
Quais estão corretas?

A

Apenas II e IV.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3193992

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Contador |

Q3193992 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com as regras de responsabilidade previstas no Código de Posturas do Município de Santo Augusto/RS (Lei Municipal nº 330/1971), não são diretamente puníveis:
I. Os incapazes na forma da lei, como menores de idade ou pessoas com deficiência mental que comprometam a consciência plena de seus atos.
II. Os que forem coagidos a cometer a infração, ou seja, que agirem sob ameaça ou pressão irresistível.
III. Aqueles que alegarem desconhecimento da lei ou das normas aplicáveis.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3193991

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Contador |

Q3193991 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no Regime Jurídico do Município de Santo Augusto/RS, sobre o direito ao repouso remunerado, analise as assertivas a seguir a assinale a alternativa correta.
I. O servidor mensalista ou quinzenalista já possui os dias de repouso semanal remunerados, pois seu vencimento inclui o total de 30 ou 15 dias, respectivamente.
II. Para servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, o valor do repouso será calculado com base no total da produção da semana, dividido pelos dias úteis da mesma semana.
III. A remuneração do dia de repouso semanal para todos os servidores será paga em dobro nos feriados civis e religiosos.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q3193990

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Contador |

Q3193990 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Joana, servidora pública em estágio probatório no Município de Santo Augusto/RS, descobriu que não teve acesso aos boletins de avaliação de seu estágio probatório. Com base no Regime Jurídico do Município, o que a legislação prevê sobre o direito de acesso aos boletins?

A

Joana pode solicitar vista de cada boletim de estágio, devendo ter a oportunidade de se manifestar sobre os itens avaliados e apor sua assinatura.

B

Joana deve aguardar a conclusão do estágio probatório, quando todos os boletins serão liberados de uma só vez para consulta.

C

Joana pode acessar os boletins apenas se discordar formalmente da decisão final sobre sua estabilidade.

D

Joana não pode exigir vista dos boletins, pois eles são documentos restritos à Comissão Especial até a homologação final.

E

Joana tem direito de acessar os boletins apenas três meses antes do término do estágio probatório, quando serão enviados à autoridade competente.

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Q3193989

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Contador |

Q3193989 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Plano de Carreira do Município de Santo Augusto/RS, fica prejudicado o merecimento, acarretando o adiamento da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:

A

Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.

B

Faltar justificadamente ao serviço.

C

Participar de cursos de capacitação fora do horário de expediente.

D

Participar voluntariamente de eventos institucionais fora do horário de trabalho.

E

Participar de comissões internas para avaliar processos administrativos.

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Q3193988

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Contador |

Q3193988 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Plano de Carreira do Município de Santo Augusto/RS (Lei Municipal nº 1.692/2003), o que define o conceito de merecimento para o servidor público?

A

A avaliação baseada no tempo de serviço do servidor, sem considerar outros fatores importantes como desempenho.

B

O reconhecimento das contribuições do servidor em ocasiões específicas, sem avaliar o período completo de trabalho.

C

A promoção do servidor com base na conclusão de treinamentos oferecidos pela administração municipal.

D

A demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo, evidenciada pelo desempenho eficiente, dedicado e leal, além de assiduidade, pontualidade e disciplina.

E

O cumprimento de metas estabelecidas pelo gestor imediato, sem considerar aspectos como disciplina ou pontualidade.

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Q3193987

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Contador |

Q3193987 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Augusto/RS, os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

A

Monitorar o impacto ambiental de projetos municipais em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

B

Promover a cooperação internacional para o desenvolvimento sustentável do Município, incentivando parcerias com organizações globais.

C

Promover ações de combate à fome e à pobreza extrema, priorizando a segurança alimentar no Município.

D

Formular estratégias para atingir metas globais de combate às mudanças climáticas e emissões de carbono.

E

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.

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Q3193986

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Contador |

Q3193986 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Augusto/RS (Lei Municipal nº 001/1990), é de competência exclusiva da Câmara Municipal:

A

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

B

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

C

Deixar de realizar a tomada de contas do prefeito caso as contas não sejam prestadas até o dia 31 de março de cada ano, sob justificativa de prazo indefinido.

D

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.

E

Aprovar, sem análise, todos os relatórios enviados pelo prefeito sobre a execução dos planos de governo.

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Q2441162

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Recepcionista |

Q2441162 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O(A) ________________ é instituído(a) por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativo(a) de detentor de cargo de provimento efetivo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

aumento de salário

B

função gratificada

C

promoção

D

remoção

E

merecimento

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Q2441161

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Recepcionista |

Q2441161 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

É um requisito básico para ingresso no serviço público municipal de Santo Augusto:

A

Residir em Santo Augusto.

B

Ser bonito e bem apresentável.

C

Ser brasileiro.

D

Possuir CNH B.

E

Possuir veículo.

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Q2441160

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Recepcionista |

Q2441160 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Santo Augusto, a vacância do cargo ocorrerá nos seguintes casos, EXCETO:

A

Falecimento.

B

Férias.

C

Aposentadoria.

D

Demissão.

E

Exoneração.

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Q2440303

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Motorista |

Q2440303 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Código de Posturas de Santo Augusto, as multas municipais serão impostas em grau:

A

Mínimo, médio ou máximo.

B

Superior ou inferior.

C

Alto ou baixo.

D

Menor ou maior.

E

Esquerdo ou direito.

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Q2439793

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Orientador Social |

Q2439793 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Santo Augusto, não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licenças para tratamento de saúde, ou por motivo de doença em pessoa da família, isoladamente ou em conjunto por mais de:

A

Dois meses.

B

Três meses.

C

Quatro meses.

D

Cinco meses.

E

Seis meses.

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Q2439476

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor II |

Q2439476 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Art. 28 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Santo Augusto, afirma que __________ é o ato mediante o qual o(a) Secretário(a) Municipal da Educação, Cultura e Desporto determina a Unidade Escolar ou o Órgão onde o(a) professor(a) deverá ter exercício.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

posse

B

lotação

C

designação

D

cedência

E

cessão

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Q2439474

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor II |

Q2439474 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o §3º, do Art. 4º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Santo Augusto, a Carreira do Magistério Público Municipal abrange os seguintes níveis da educação básica:

I. Educação Infantil.
II. Ensino Fundamental.
III. Ensino Médio.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2439473

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor II |

Q2439473 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Art. 12 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Santo Augusto determina que a convocação para trabalhar em regime suplementar será efetivada após o parecer favorável da(o):

A

Prefeito.

B

Secretário Municipal de Administração.

C

Direção da Escola.

D

Conselho Municipal de Educação.

E

Câmara Municipal de Vereadores.

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Q2439472

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor II |

Q2439472 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o §7º, do Art. 7º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Santo Augusto, a periodicidade para a realização das promoções é:

A

Bimestral.

B

Trimestral.

C

Semestral.

D

Anual.

E

Bianual.

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Q2439471

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor II |

Q2439471 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Art. 3º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Santo Augusto, entre os princípios básicos da Carreira do Magistério Público Municipal está a valorização do(a):

1. Qualificação.
2. Conhecimento.
3. Desempenho.
4. Antiguidade.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

05.

B

06.

C

07.

D

08.

E

10.

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Q2438300

Q2438300 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Art. 31 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Santo Augusto a remoção será feita por ato do(a):

A

Prefeito(a).

B

Diretor(a) de Escola.

C

Presidente do Conselho Municipal de Educação.

D

Secretário(a) Municipal da Educação, Cultura e Desporto.

E

Secretário(a) Municipal da Administração.

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Q2438299

Q2438299 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Art. 16 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Santo Augusto dispõe que a função de direção de escola é privativa aos membros do magistério público municipal que preencherem os seguintes requisitos:

I. Ser professor concursado, em efetivo exercício na rede municipal de ensino.
II. Ter experiência docente de, pelo menos, um ano completo.
III. Ter formação, preferencialmente, em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de santo augusto em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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