Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 87 de 2019 - regime jurídico dos servidores públicos do município de nova ramada em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Ramada, o procedimento disciplinar prevê que irregularidades e faltas disciplinares serão apuradas em processo regular com direito à plena defesa. Nesse sentido, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada procedimento disciplinar às respectivas irregularidades e faltas disciplinares.
Coluna 1
1. Sindicância disciplinar.
2. Processo administrativo disciplinar.

Coluna 2
( ) Ação ou omissão que torne o servidor passível de aplicação da pena de suspensão.
( ) Ação ou omissão que torne o servidor passível de aplicação da pena de demissão.
( ) Ação ou omissão que torne o servidor passível de aplicação da pena de cassação da aposentadoria.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Ramada, são deveres do servidor:
I. Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
II. Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público.
III. Apresentar anualmente declaração de bens e rendas nos termos da legislação que regulamenta a matéria.

Quais estão corretos?

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Ramada,analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Após cada 5 anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da entrada em exercício em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
( ) Não suspende o quinquênio a licença para o serviço militar obrigatório.
( ) Interrompe o quinquênio a penalidade disciplinar de suspensão, ainda que convertida em multa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base no Regime Jurídico do Município de Nova Ramada, analise as assertivas abaixo em relação ao processo administrativo disciplinar e à sindicância:
I. Nas infrações disciplinares decorrentes da infringência dos deveres funcionais, a Comissão poderá propor a suspensão do processo administrativo disciplinar ou da sindicância pelo prazo de 3 anos, e desde que o servidor não tenha sido condenado por outra infração disciplinar nos últimos 2 anos.
II. Recebido o procedimento, a autoridade instauradora, no prazo de 5 dias, poderá, mediante fundamentação quanto à não aplicação da suspensão condicional, determinar o prosseguimento do procedimento disciplinar, até decisão final.
III. Não correrá prescrição durante o prazo de suspensão condicional do processo.
Quais estão corretas?

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Ramada, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando o período das concessões de ausências aos seus respectivos fins.
Coluna 1 1. Três dias em cada 12 meses de trabalho. 2. Cinco dias consecutivos. 3. Dois dias consecutivos.
Coluna 2 ( ) Para doação de sangue. ( ) Por motivo de falecimento da sogra ou sogro. ( ) Por motivo de falecimento da madrasta ou padrasto.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Ramada, analise as assertivas abaixo:

I. A carga horária de cada cargo ou função é a estabelecida na legislação específica, não podendo a duração do trabalho normal ser superior a 8 horas diárias e a 40 horas semanais.
II. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
III. Considera-se de sobreaviso o servidor que, por força da atividade desenvolvida, depois de cumprida sua carga horária normal, deva permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, a fim de executar tarefas específicas em casos de emergência nos finais de semana, feriados e durante a noite, designado para tal por ato formal do Poder Executivo.

Quais estão corretas?