Questões de Concurso
Sobre lei orgânica do município de ametista do sul em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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I. A concessão ou a permissão de serviços públicos somente será efetiva com a autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação, sob pena de nulidade.
II. Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários.
III. O Poder Público Municipal, incentivará o agricultor a manter roçadas nas laterais das estradas vicinais que atravessarem ou atingirem o imóvel onde trabalha e zelar pela desobstrução das sarjetas e bueiros através de tempo gratuito de serviços de máquinas, proporcional à colaboração prestada.
Quais estão corretas?