Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento para Concurso

Q2444216

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Escriturário |

Q2444216 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica Municipal aponta, em seu Art. 128 que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme

A

a assistência técnica aos trabalhadores.

B

os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal.

C

os ditames da justiça social.

D

a organização, o planejamento e a execução deste serviço.

E

as linhas de integração que operam entre a sede do Município e as aglomerações populacionais da zona rural.

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Q2444215

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Escriturário |

Q2444215 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica do Município de Santana do Livramento/RS, analise as afirmativas a seguir.

( ) A Lei Orgânica do Município é uma norma de caráter supralegal, hierarquicamente superior às demais leis municipais.
( ) O Poder Executivo do município é exercido pelo Prefeito, que é eleito para um mandato de quatro anos, podendo ser reeleito consecutivamente.
( ) O Poder Legislativo do município é unicameral, sendo exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo voto popular.
( ) A Lei Orgânica do Município de Santana do Livramento/RS é a principal norma de organização e funcionamento do município, estabelecendo os direitos e deveres dos cidadãos e as competências dos poderes Executivo e Legislativo.
( ) A Lei Orgânica do Município de Santana do Livramento/RS possui natureza jurídica de lei complementar, devendo seguir o procedimento legislativo previsto na Constituição Federal para sua aprovação e modificação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de preenchimento dos parênteses de cima para baixo.

A

V, V, V, V, V.

B

F, V, V, V, V.

C

V, F, F, V, V.

D

F, F, V, V, V.

E

V, V, F, V, V.

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Q2444178

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Civil |

Q2444178 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o parágrafo 1° do artigo 143 da Lei Orgânica Municipal de Sant’Ana do Livramento– RS, a distribuição de recursos públicos

A

se dará, especificamente, pelo repasse de emendas da esfera estadual e federal, aplicadas em programas sociais destinados à habitação.

B

deverá corresponder a, pelo menos, sessenta por cento do montante destinado a suprir a deficiência de moradia de famílias de baixa renda.

C

priorizará o atendimento das necessidades sociais, nos termos da política municipal de habitação e, será prevista no plano plurianual do Município e no orçamento municipal, o qual destinará recursos específicos para programas de habitação de interesse social.

D

será regida exclusivamente pela Lei Orçamentária Anual - LOA do município.

E

será destinada por rateio ao fundo rotativo para habitação, que terá suas atribuições e funcionamento estabelecidos através de decreto municipal.

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Q2387684

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Agente Operacional |

Q2387684 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Qual é o nome da demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicado e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como, pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina?

A

Bonificação.

B

Merecimento.

C

Gratificação.

D

Prêmio.

E

Dedicação.

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Q2387680

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Agente Operacional |

Q2387680 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Art. 154 da Lei Orgânica Municipal aponta que o Município prestará assistência social a quem dela necessitar, visando, alguns objetivos. NÃO se enquadra como um desses objetivos, o seguinte:

A

proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e a velhice.

B

amparo aos carentes desassistidos.

C

promoção de integração ao mercado de trabalho.

D

preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente natural e cultural.

E

habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida social e comunitária.

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Q2387679

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Agente Operacional |

Q2387679 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Perderá o mandato o Vereador, EXCETO

A

Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

B

Que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão autorizada.

C

Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

D

Que sofrer condenação criminal superior a dois anos em sentença transitada em julgado.

E

Investido em qualquer cargo de confiança do Governo Federal ou Estadual, do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa Estadual, autarquias, empresas públicas e/ou de economia mista ou órgãos similares dos Governos Estaduais e Federal, em cargo de Secretário ou Secretário Adjunto Municipal, Diretor de autarquia Municipal, Procurador Jurídico ou equivalente.

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Q2387677

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Agente Operacional |

Q2387677 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Sant’Ana do Livramento, para as reuniões extraordinárias, salvo extrema urgência, a convocação dos Vereadores será feita pela imprensa com, no mínimo quantas horas de antecedência?

A

Doze.

B

Vinte e quatro.

C

Trinta e seis.

D

Quarenta e oito.

E

Setenta e duas.

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Q2387082

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Provas: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Assistente Administrativo | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Agente de Diligências | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Técnico Eletricista | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Técnico em Informática |

Q2387082 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica do Município de Santana do Livramento/RS, analise as afirmativas a seguir.

( ) O município possui autonomia político-administrativa, garantindo a ele, entre outras coisas, o direito de legislar sobre assuntos de interesse local.
( ) A competência legislativa do município abrange as matérias relacionadas à saúde, à educação, ao transporte público, ao meio ambiente, à assistência social, entre outras áreas de interesse da comunidade local.
( ) A Lei prevê a possibilidade de criação de distritos municipais, desde que atendidos determinados critérios estabelecidos em lei complementar.
( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município é realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
( ) O Município possui o dever de promover o desenvolvimento urbano de forma sustentável, assegurando aos seus habitantes o direito a uma cidade equitativa, inclusiva e participativa.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses de cima para baixo, é

A

V, V, V, F, V.

B

F, V, V, V, F.

C

V, F, F, V, F.

D

F, F, V, V, V.

E

V, V, F, V, F.

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Q2387081

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Provas: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Assistente Administrativo | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Agente de Diligências | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Técnico Eletricista | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Técnico em Informática |

Q2387081 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica Municipal de Santana do Livramento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos pelo voto direto da população.

B

O prefeito de Santana do Livramento é eleito por voto direto com mandato de 4 anos.

C

A competência legislativa do município inclui a elaboração de leis municipais sobre educação.

D

O município de Santana do Livramento pode contratar empréstimos sem autorização da Câmara Municipal.

E

O vice-prefeito de Santana do Livramento assume automaticamente o cargo de prefeito em caso de vacância.

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Q2386743

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Motorista Operador |

Q2386743 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre o Capítulo III, da Saúde, disposto na Lei Orgânica Municipal, responda verdadeiro (V) ou falso (F).

( ) É vedado o uso do fumo em repartições públicas municipais e locais públicos que manipulem alimentos e também em veículos de transporte coletivo.

( ) É dever do Município a extensão progressiva do saneamento básico a toda população urbana e rural, como condição básica da qualidade de vida, da proteção ambiental e do desenvolvimento social.

( ) É assegurada aos deficientes físicos e mentais e aos idosos com mais de sessenta e cinco anos de idade, comprovadamente carentes, a gratuidade do transporte coletivo municipal, nos termos que a lei determinar.

Assinale a alternativa que traz a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo.

A

V – V – V.

B

V – V – F.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

F – V – F.

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Q2386742

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Motorista Operador |

Q2386742 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Art. 155 da Lei Orgânica Municipal, as pessoas com menos de _________ anos de idade terão prioridade em todos os programas de natureza social do Município, desde que comprovada a insuficiência de recursos.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto.

A

dezoito e mais de sessenta.

B

quinze e mais de sessenta.

C

cinco e mais de sessenta e cinco.

D

três e mais de sessenta e cinco.

E

dez e mais de sessenta e cinco.

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Q2374364

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Provas: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Procurador Sisprem | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Contador Sisprem |

Q2374364 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica Municipal aponta que servidores celetistas do Município que, na data da promulgação desta Lei Orgânica, mantiverem vínculo com o mesmo, farão parte de quadro ________, sempre nesta condição, na forma que a lei dispuser.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto.

A

especial em extinção

B

promoção por merecimento

C

exercício de mandato eletivo

D

cargos em comissão

E

atividade político-partidária

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Q2374361

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Provas: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Procurador Sisprem | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Contador Sisprem |

Q2374361 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Baseado na Lei Orgânica Municipal, a Câmara de Vereadores poderá ser convocada extraordinariamente ou encaminhar em suas Sessões Ordinárias os casos de urgência, extrema urgência, ou de interesse público, para deliberar sobre matéria da convocação

A

a requerimento de dois quintos de seus membros.

B

pelo Presidente do Executivo.

C

a requerimento de três quintos de seus membros.

D

pelo Presidente do Legislativo.

E

a requerimento de dois terços de seus membros.

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Q2374360

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Provas: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Procurador Sisprem | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Contador Sisprem |

Q2374360 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica Municipal compete, ainda, ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles:

A

incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras atividades que visem o desenvolvimento cultural.

B

zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência privada.

C

garantir o ensino fundamental, público, obrigatório, inclusive aos que a ele não tiveram acesso na idade adequada; oferecer ensino noturno regular adequado às condições do educando; manter cursos profissionalizantes abertos à comunidade; proporcionar atendimento educacional compatível aos portadores de deficiências e aos superdotados, bem como promover a educação, a cultura e o desporto.

D

garantir o ensino fundamental, público, obrigatório, exceto aos que a ele não tiveram acesso na idade adequada; oferecer ensino noturno regular adequado às condições do educando; manter curso profissionalizantes abertos à comunidade; proporcionar atendimento educacional compatível aos portadores de deficiências e aos superdotados, bem como promover a educação, a cultura e o desporto.

E

abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços privados.

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Q2374359

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Provas: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Procurador Sisprem | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Contador Sisprem |

Q2374359 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Município manterá órgão ou entidade de previdência e assistência médica, odontológica e hospitalar para seus servidores e dependentes.

B

A contribuição dos servidores, descontada em folha de pagamento, bem como a parcela devida pelo Município ao órgão ou entidade de previdência deverá ser repassada até o dia cinco do mês seguinte ao da competência.

C

O benefício da pensão por morte de segurado do Município será retirado do seu cônjuge ou companheiro, em função de nova união ou casamento deste.

D

O servidor público processado, civil ou criminalmente, em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções, terá o direito a assistência jurídica pelo Município.

E

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores admitidos em virtude de concurso público.

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Q2374358

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Provas: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Procurador Sisprem | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Contador Sisprem |

Q2374358 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, constituem objetivos fundamentais do Município, contribuir para

A

erradicar a miséria e a marginalização e reduzir as desigualdades econômicas.

B

erradicar a miséria e a marginalização e reduzir as desigualdades culturais.

C

promover o bem comum de todos os estados.

D

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

E

contribuir para diminuir a miséria e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais.

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Q2061443

Ano: 2023 Banca: AVALIA Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |

Q2061443 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica Municipal quanto à alienação de bens municipais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Quando bens imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública.
II. Quando bens móveis, dependerá de licitação, dispensada esta apenas nos casos de permuta.
III. A aquisição de bens imóveis, por compra, permuta, ou desapropriação, dependerá de prévia autorização legislativa.
IV. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, resguardado o interesse público, com prévia autorização legislativa.

A

I, II, III, IV.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas I, III e IV.

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Q2061442

Ano: 2023 Banca: AVALIA Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |

Q2061442 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Quanto à Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos nas leis orçamentárias anuais.

B

O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições particulares com fins lucrativos.

D

As despesas com pessoal ativo e inativo não poderão exceder aos limites estabelecidos em Lei Ordinária Estadual.

E

O Município aplicará, anualmente, no mínimo vinte e cinco por cento de sua receita na educação.

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Q1714471

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Provas: OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Mecânico | OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Pedagogo |

Q1714471 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento/RS, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público:

A

subjetivo.

B

objetivo.

C

abstrato.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1714470

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Provas: OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Mecânico | OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Pedagogo |

Q1714470 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento/RS preceitua que o Município apoiará o desenvolvimento e a manutenção do Ensino Superior, através de:

A

financiamento de bolsas.

B

convênios e de bolsas de estudo.

C

convênios e de bolsas de estudo, para aqueles com vínculo institucional com o município, somente.

D

Nenhuma das alternativas.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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