Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento para Concurso

Qual é o nome da demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicado e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como, pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina?

O Art. 154 da Lei Orgânica Municipal aponta que o Município prestará assistência social a quem dela necessitar, visando, alguns objetivos. NÃO se enquadra como um desses objetivos, o seguinte:

Perderá o mandato o Vereador, EXCETO

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Sant’Ana do Livramento, para as reuniões extraordinárias, salvo extrema urgência, a convocação dos Vereadores será feita pela imprensa com, no mínimo quantas horas de antecedência?

Com base na Lei Orgânica do Município de Santana do Livramento/RS, analise as afirmativas a seguir.


( ) O município possui autonomia político-administrativa, garantindo a ele, entre outras coisas, o direito de legislar sobre assuntos de interesse local.
( ) A competência legislativa do município abrange as matérias relacionadas à saúde, à educação, ao transporte público, ao meio ambiente, à assistência social, entre outras áreas de interesse da comunidade local.
( ) A Lei prevê a possibilidade de criação de distritos municipais, desde que atendidos determinados critérios estabelecidos em lei complementar.
( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município é realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
( ) O Município possui o dever de promover o desenvolvimento urbano de forma sustentável, assegurando aos seus habitantes o direito a uma cidade equitativa, inclusiva e participativa.


A sequência correta de preenchimento dos parênteses de cima para baixo, é