Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de Putinga para Concurso
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I. Licitações e contratos para obras e serviços. II. Declaração de bens. III. Diários.
Está(ão) CORRETO(S):
As taxas poderão ser instituídas por Lei, em razão do exercício ao Poder de _________ ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Município.
I. Ao Prefeito. II. Ao Presidente da Câmara de Vereadores. III. A requerimento de 1/3 dos Vereadores.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Sentença judicial transitada em julgamento. II. Falecimento. III. Renúncia escrita.
Está(ão) CORRETO(S):