Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Restinga Seca para Concurso

De acordo com a Lei Orgânica de Restinga Sêca, o prefeito será responsabilizado pelos atos que atentem contra a: 

I. Constituição Estadual. II. Lei Orgânica. III. Constituição Federal.

Quais estão corretos?

Com base na Lei Orgânica de Restinga Sêca, o governo municipal é composto pelos Poderes: 


I. Executivo. II. Legislativo. III. Judiciário.

Quais estão corretos?

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, em sua seção III, que trata da Mesa da Câmara Municipal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, para falsas.

( ) A eleição para renovação de Mesa realizar-se-á no último mês do ano, até o dia 22 de dezembro, em votação secreta, para mandato de um ano, vedada a reeleição, nos termos do Regimento Interno.

( ) A posse da Mesa Diretora ocorre automaticamente no dia 1º de janeiro do ano subsequente.

( ) Devolver à tesouraria da Assembleia Legislativa o saldo de caixa existente na Câmara, ao final do exercício, é atribuição da Mesa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Com base na Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, os Vereadores não poderão:

I. No exercício do mandato, votar em assunto de seu particular interesse nem no de seus ascendentes, descendentes ou colaterais, consanguíneos ou afins até o segundo grau.

II. Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde a expedição do diploma.

III. Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público no Município, desde a posse.

Quais estão corretas?

Com base na Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, em sua seção VI, que trata da legislatura e das sessões, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Entende-se por sessão legislativa o período correspondente a todo um mandato eletivo.
( ) Considerar-se-á presente o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia e participar dos trabalhos do plenário e das votações.
( ) Entende-se por legislatura o período correspondente a cada ano.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, analise as assertivas abaixo. Importam responsabilidades os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica, e, especialmente o:

I. Livre exercício do Poder Legislativo.
II. Cumprimento das leis e das decisões judiciais.
III. Exercício dos direitos individuais, políticos, sociais e de caráter paramilitar.

Quais estão corretos?

Relativamente à Lei Complementar nº 01/2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Restinga Sêca, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA. 

Tendo como diretriz os termos do Código Tributário do Município de Restinga Sêca, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Integram o sistema tributário do Município:

( ) A taxa de serviço de fornecimento de água.
( ) A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP).
( ) A Contribuição de Melhoria (CM).

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base na Lei nº 2.351/2007, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Restinga Sêca, em sua seção III, que trata das inscrições, analise as assertivas abaixo:

I. A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.
II. A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
III. As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.

Quais estão corretas? 

Os secretários municipais serão escolhidos por livre iniciativa do Prefeito Municipal, dentre pessoas maiores de __________ e de preferência com especialização na pasta escolhida, e desde a posse estarão sujeitos às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas aos Vereadores, no que couber.

Tendo como referência os termos da Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Fundamentando-se nos termos da Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O Presidente da Câmara dos Vereadores, além de suceder e substituir o Prefeito e o auxiliar na administração municipal, poderá ser por este convocado para missões especiais e desempenhará outras atribuições conferidas em Lei.

II. O Presidente da Câmara dos Vereadores ficará sujeito às desincompatibilizações, impedimentos e licenças previstas ao Prefeito.

III. Os Subprefeitos, caso houver criação de distritos, serão da livre escolha do Presidente da Câmara dos Vereadores.

Relativamente à Lei Complementar nº 01/2007, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Restinga Sêca, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA: 

Tendo como diretriz os termos do Código Tributário do Município de Restinga Sêca, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. É fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana:

( ) A transmissão por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.

( ) A prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.

( ) A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por cessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base na Lei nº 2.351/2007, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Restinga Sêca, em seu capítulo III, que trata do custeio, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. São fontes de custeio do RPPS:

I. Doações, subvenções e legados.

II. A contribuição previdenciária federal.

III. A contribuição previdenciária dos segurados, inativos e pensionistas.