Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município de Restinga Sê...

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Q1942505
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Restinga Seca ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Restinga Sêca - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Psicólogo - 20H E 40H | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Procurador Jurídico - 20H E 40H |
Q1942505 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, analise as assertivas abaixo. Importam responsabilidades os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica, e, especialmente o:

I. Livre exercício do Poder Legislativo.
II. Cumprimento das leis e das decisões judiciais.
III. Exercício dos direitos individuais, políticos, sociais e de caráter paramilitar.

Quais estão corretos?
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oi??

SEÇÃO III - DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO



Artigo 84 - São crimes de responsabilidade do Prefeito os que atentem contra a Constituição Federal ou a do Estado e esta Lei Orgânica e, especialmente, contra:

I. a existência do Município, do Estado e da União;

II. o livre exercício do Poder Legislativo

III. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV. a probidade na administração;

V. a lei orçamentária;

VI. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

A resposta ( III) está incorreta:



III. Exercício dos direitos individuais, políticos, sociais e de caráter paramilitar.

Não são de caráter paramilitares.

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