Fundamentando-se nos termos da Lei Orgânica do Município de ...

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Q1940645 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Fundamentando-se nos termos da Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:


I. O Presidente da Câmara dos Vereadores, além de suceder e substituir o Prefeito e o auxiliar na administração municipal, poderá ser por este convocado para missões especiais e desempenhará outras atribuições conferidas em Lei.

II. O Presidente da Câmara dos Vereadores ficará sujeito às desincompatibilizações, impedimentos e licenças previstas ao Prefeito.

III. Os Subprefeitos, caso houver criação de distritos, serão da livre escolha do Presidente da Câmara dos Vereadores.

Alternativas