Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de Cerro Largo para Concurso

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, no que se refere à saúde, é competência do Município, exercida através de órgão competente:
I. A elaboração e a atualização da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS) para o Município. II. O planejamento e a execução das ações de controle do meio ambiente e do saneamento básico, no âmbito Estadual. III. A proposição de projetos de leis municipais que contribuem para a viabilização e a concretização do SUS no Município.
Estão CORRETOS:

Segundo a Lei Orgânica do Município, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, EXCETO: