Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, no que se ...

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Q1847854 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, no que se refere à saúde, é competência do Município, exercida através de órgão competente:
I. A elaboração e a atualização da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS) para o Município. II. O planejamento e a execução das ações de controle do meio ambiente e do saneamento básico, no âmbito Estadual. III. A proposição de projetos de leis municipais que contribuem para a viabilização e a concretização do SUS no Município.
Estão CORRETOS:
Alternativas