Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Arroio do Sal para Concurso

Nas obras de reforma, reconstrução, regularização ou acréscimo, nos prédios existentes, segundo o Código de Obras do Município de Arroio do Sal/RS, os projetos serão apresentados com indicações precisas convencionadas a critério do profissional, de maneira a possibilitar a identificação das partes a conservar, demolir, regularizar ou acrescer. Em relação ao exposto, analise as assertivas a seguir: 
I. Sendo utilizadas cores, as convenções serão as seguintes: vermelho para as partes a demolir, azul para as partes a construir e amarelo para as partes existentes. II. Para reformas que não alterem o projeto original, bastará o laudo de profissional habilitado, descrevendo o serviços e materiais utilizados e a devida anotação de responsabilidade técnica. III. Os prédios antigos e/ou recentes, não licenciados, poderão ter seu projeto de regularização aprovado, uma vez que os mesmos, atendam às exigências da presente lei ou, quando não, forem executadas as adaptações necessárias.
Quais estão corretas? 

Ainda de acordo com a Lei nº 1.053/2001, em relação à responsabilidade do município sobre as edificações e sua manutenção, analise as assertivas a seguir:
I. Aprovar projetos e licenciar obras em conformidade com a legislação municipal. II. Fornecer o “Habite-se”. III. Exigir manutenção permanente e preventiva das edificações em geral. IV. Notificar e, quando for o caso, autuar o proprietário do imóvel e/ou responsável técnico pelo descumprimento da legislação pertinente.
Quais estão corretas?

Os projetos de arquitetura, de acordo com a Lei nº 1.053/2001, que institui o Código de Obras do Município de Arroio do Sal/RS, deverão ser assinados pelo proprietário e pelo(s) autor(es) do projeto que deverá(ão) ser profissional(is) habilitado(s) e registrado em conselho. Ainda, nos desenhos serão utilizadas as seguintes escalas: 
I. Planta baixa, cortes e fachadas: 1/50, 1/75 ou 1/100. II. Plantas de localização: 1/1000 ou 1/2000. III. Planta de situação: 1/200 ou 1/250.
Quais estão corretas? 

De acordo com o Plano de Cargos e Carreiras do Município, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Arroio do Sal, suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
I. As licenças para tratamento de saúde em pessoa da família. II. As licenças e afastamentos sem direito à remuneração. III. As licenças para tratamento de saúde no que excederem noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço.
Quais estão corretas?

Conforme a legislação que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Arroio do Sal, a contratação do agente comunitário de saúde deverá ser precedida de processo seletivo de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, ____________, ___________, __________ e eficiência.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.