Conforme a Lei Orgânica do Município de Arroio do Sal, ao Mu...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Arroio do Sal - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Técnico em Contabilidade
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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Técnico Agrícola |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Técnico em Edificações |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Técnico em Enfermagem - 36 Horas |
Q2494258
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Orgânica do Município de Arroio do Sal, ao Município é vedado:
I. Organizar os quadros de cargos, os planos de carreira e estabelecer o Regime Jurídico de seus servidores. II. Recusar fé aos documentos públicos. III. Exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.
Quais estão corretas?
I. Organizar os quadros de cargos, os planos de carreira e estabelecer o Regime Jurídico de seus servidores. II. Recusar fé aos documentos públicos. III. Exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.
Quais estão corretas?