Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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Q3287609
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Progresso - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Progresso - RS - Auxiliar de Administração |
Q3287609 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município, as comissões temporárias são destinadas a analisar assuntos relevantes ou excepcionais. Essas comissões poderão ser:


I. De inquérito.

II. Especiais.

III.De representação externa.


Está CORRETO o que se afirma: 

Alternativas
Q3287608
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Progresso - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Progresso - RS - Auxiliar de Administração |
Q3287608 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Baseando-se na Lei Complementar nº 002/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens:
Alternativas
Q3287607
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Progresso - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Progresso - RS - Auxiliar de Administração |
Q3287607 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No âmbito da Lei Complementar nº 002/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO serão cassadas a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo:
Alternativas
Q3287606
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Progresso - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Progresso - RS - Auxiliar de Administração |
Q3287606 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Tendo em vista a Lei Complementar nº 002/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo decorrerá de:


I. Aposentadoria.

II. Reversão.

III. Readaptação.


Está CORRETO o que se afirma:

Alternativas
Q3278646
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina , Lei nº 1.008 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Horizontina ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Operário Especializado |
Q3278646 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é requisito básico para o ingresso no serviço público municipal ter a idade mínima de:
Alternativas
Q3278645
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina , Lei nº 1.008 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Horizontina ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Operário Especializado |
Q3278645 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é a aceitação expressa de atribuições, deveres e responsabilidades inerentes cargo público, com o compromisso de bem servir:
Alternativas
Q3278644
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina , Lei Orgânica do Município de Horizontina ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Operário Especializado |
Q3278644 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Baseando-se na Lei Orgânica do Município, os poderes Legislativo e Executivo têm as características de serem: 
Alternativas
Q3278572
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina , Lei nº 1.008 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Horizontina ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Professor - Anos Iniciais | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Professor - Educação Infantil |
Q3278572 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o tempo de serviço, assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3278571
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina , Lei nº 1.008 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Horizontina ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Professor - Anos Iniciais | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Professor - Educação Infantil |
Q3278571 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens.

I. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço público prestado ao município, incidente sobre o vencimento básico e classe, a que pertencer o servidor ocupante de cargo efetivo.

II. O Servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de vinte por cento sobre o vencimento do cargo.

III. O prêmio por assiduidade será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.


Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q3278570
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina , Lei nº 1.008 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Horizontina ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Professor - Anos Iniciais | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Professor - Educação Infantil |
Q3278570 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No âmbito da Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo NÃO decorrerá de: 
Alternativas
Q3278569
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina , Lei Orgânica do Município de Horizontina ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Professor - Anos Iniciais | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Professor - Educação Infantil |
Q3278569 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3278296
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina , Lei nº 1.008 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Horizontina ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fonoaudiólogo |
Q3278296 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Tendo em vista a Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quando o servidor retorna ao cargo anteriormente ocupado, após ser invalidada a sua demissão por decisão judicial, este servidor está passando pelo processo de: 
Alternativas
Q3278295
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina , Lei Orgânica do Município de Horizontina ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fonoaudiólogo |
Q3278295 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Acerca das hipóteses de perda de mandato de Vereador, conforme a Lei Orgânica do Município, qual alternativa NÃO apresenta situação de perda de mandato?
Alternativas
Q3278294
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina , Lei Orgânica do Município de Horizontina ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fonoaudiólogo |
Q3278294 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, NÃO compete ao município: 
Alternativas
Q3278048
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278048 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No que diz respeito às taxas de prestação de serviço, com base na Lei Complementar nº 01/2021 − Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3278047
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278047 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação a imunidades, isenções e não incidência, em conformidade com a Lei Complementar nº 01/2021 − Código Tributário Municipal, analisar os itens.

I. A isenção desobriga o sujeito passivo tributário do cumprimento das obrigações acessórias.
II. O reconhecimento da imunidade não poderá receber efeito retroativo.
III. A concessão de eficácia retroativa a isenção é permitida.


Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3278046
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278046 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A legislação permite que os municípios se organizem em consórcios, com o objetivo de realizar de forma colaborativa as ações e os serviços de saúde que lhes são atribuídos. Sobre esses consórcios de saúde, analisar os itens.

I. Aos consórcios administrativos formados por municípios aplica-se o princípio da direção única. Seus atos constitutivos devem estabelecer as normas para o cumprimento desse princípio.
II. No contexto municipal, o Sistema Único de Saúde pode adotar a organização distrital, buscando integrar e articular recursos, técnicas e práticas que assegurem a cobertura total das ações de saúde.

Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q3278045
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina , Lei nº 1.008 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Horizontina ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278045 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao servidor é assegurado o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou interesse legítimo. Isso se trata do direito de:
Alternativas
Q3278043
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina , Lei Orgânica do Município de Horizontina ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278043 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sob a égide da Lei Orgânica do Município, ao servidor em exercício de mandato aplicam-se as seguintes disposições:


I. Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, será exonerado de seu cargo, emprego ou função.

II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigatório optar pela sua remuneração.


Está CORRETO o que se afirma:

Alternativas
Q3278042
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Horizontina , Lei Orgânica do Município de Horizontina ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278042 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No que diz respeito à administração municipal, no âmbito da Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos. ( ) A proibição de acumular empregos e funções não abrange a administração indireta. ( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. 
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: B
4: C
5: C
6: D
7: A
8: D
9: B
10: D
11: C
12: A
13: C
14: D
15: A
16: D
17: A
18: D
19: D
20: B
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