Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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I. Cessar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento, mediante meticulosa apuração dos fatos.
II. Adquirir bens, exceto mediante desapropriação.
III. Regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano.
Quais estão corretas?
I. A criação de distritos e suas alterações só poderão ser feitas mediante consulta plebiscitária às populações interessadas.
II. A divisão de distritos, sempre que possível, acompanhará acidentes geográficos permanentes e facilmente identificáveis e será clara, precisa, contínua e fixada através de lei.
III. Uma das condições essenciais para a criação de distritos é ter, no mínimo, 30 habitações no povoado sede.
Quais estão corretas?
( ) As contas do Município ficarão à disposição dos contribuintes durante 60 dias, a partir de 15 de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
( ) As impugnações quanto à legitimidade e lisura das contas municipais deverão ser registradas junto aos órgãos públicos.
( ) O Município não é obrigado a divulgar os montantes de cada um dos tributos arrecadados, nem mesmo dos recursos recebidos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Orientação.
II. Direção.
III. Assessoramento.
Quais estão corretos?
I. O Prefeito Municipal, a todos os cargos.
II. O Presidente da Câmara Municipal, aos seus subordinados hierárquicos.
III. O Governador do Estado, aos cargos de confiança imediata do Prefeito.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. Quando o cargo que ocupa possuir como requisito de escolaridade o Ensino Básico incompleto, terá o servidor direito a uma gratificação de 5% sobre o vencimento básico do respectivo cargo após a apresentação do certificado de conclusão dos Ensinos Fundamental, Médio ou Superior, em curso devidamente reconhecido por entidade oficial.
II. Quando o cargo que ocupa possuir como requisito de escolaridade o Ensino Básico completo, terá o servidor direito a uma gratificação de 5% sobre o vencimento básico do respectivo cargo após a apresentação do certificado de conclusão do Ensino Superior, em curso devidamente reconhecido por entidade oficial.
III. O adicional previsto será considerado para fins de gratificação natalina, férias, licenças ou afastamentos com direito à remuneração e para o cálculo dos proventos de inatividade ou pensão.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a cinco meses de remuneração.
II. O servidor colocado à disposição de qualquer órgão ou entidade da União, do Distrito Federal, dos Estados ou Municípios, para o exercício de qualquer que seja a função, não receberá ajuda de custo do Município.
III. O servidor ficará obrigado a restituir ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede, no prazo de 30 dias.
Quais estão corretas?
( ) Tanto a lotação como a relotação poderão ser processadas a pedido ou ex officio no interesse da administração, constituindo-se, entretanto, em prerrogativa discricionária da autoridade competente.
( ) Nos casos de nomeação para cargos em comissão ou designação para funções gratificadas, a lotação será compreendida no próprio ato.
( ) A indicação do local, obrigatoriamente, observará a relação entre as atribuições do cargo, as atividades específicas da repartição e as características individuais apresentadas pelo servidor.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Integração. 2. Formação. 3. Adaptação.
Coluna 2
( ) Tem como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento da Administração e de transmissão de técnicas de relações humanas. ( ) Objetiva dotar o servidor de conhecimento e técnicas referentes às atribuições que desempenha e à cidadania. ( ) Tem a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.