Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso
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I. Comissão. II. Caráter efetivo. III. Designação.
Quais estão corretas?
(1) Decretos.
(2) Portarias.
( ) Regulamentação de lei.
( ) Fixação e alteração de tarifas ou preços públicos municipais.
( ) Autorização para uso, por terceiros, de bens municipais.
( ) Crime contra a administração pública.
( ) Assiduidade e pontualidade habituais.
( ) Probidade administrativa.
(1) Civil.
(2) Penal.
(3) Administrativa.
( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros
( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
( ) Abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.