Questões de Concurso
Sobre lei orgânica do município de três palmeiras em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. Autorização. II. Indicação. III. Requerimento.
Quais estão corretos?
Conforme o Art. 32 da Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:
I. Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo e Executivo.
II. Zelar pela observância da Lei Orgânica.
III. Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do estado.
IV. Convocar extraordinariamente a Câmara.
V. Tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.
Quais estão INCORRETAS?
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, em relação à competência do munícipio no exercício de sua autonomia, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Celebrar contrato com a administração pública, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes.
( ) Fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais de prestação de serviços e outros.
( ) Legislar sobre serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo.
( ) Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificações, de loteamentos, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seus territórios.
( ) Mudar, temporária ou definitivamente, a sua sede.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
De acordo com o Art. 53 da Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, em relação ao que compete privativamente ao prefeito, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Representar o município somente em juízo e não fora dele.
( ) Nomear e exonerar os secretários municipais, os diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o município, na forma da lei.
( ) Iniciar o processo legislativo na forma e nos casos dessa lei.
( ) Declarar a utilidade ou necessidade pública, ou o interesse social de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa.
( ) Prestar, semestralmente, ao poder executivo e legislativo, dentro de sessenta dias após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las, em igual prazo, ao tribunal de contas do estado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, é vedado ao Município:
I. Proibir o uso de estabelecimento público, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de altofalante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda políticopartidária ou fins estranhos à administração.
II. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.
III. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.
IV. Instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça.
Quais estão corretas?
I. Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo e Executivo. II. Zelar pela observância da Lei Orgânica. III. Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do estado. IV. Convocar extraordinariamente a Câmara. V. Tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.
Quais estão INCORRETAS?
I. Proibir o uso de estabelecimento público, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de altofalante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda políticopartidária ou fins estranhos à administração. II. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança. III. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal. IV. Instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça.
Quais estão corretas?