Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de Tapejara para Concurso

Q2289014

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Cargos de Nível Fundamental |

Q2289014 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica do Município de Tapejara apresenta, dentre outras diretrizes, as competências do município. Qual das alternativas abaixo é uma competência do município?

A

Declarar guerra a qualquer país que agrida o Brasil.

B

Dispor sobre o horário de funcionamento do comércio local.

C

Definir quais serão os feriados nacionais.

D

Criar Polícias Militares Estaduais para promover a segurança de todos.

E

Definir o salário-mínimo a ser pago em todo o país.

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Q2289009

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Cargos de Nível Fundamental |

Q2289009 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Tapejara, quem pode sugerir leis complementares e ordinárias?

A

Qualquer vereador ou comissão, o prefeito municipal e os cidadãos.

B

Apenas o prefeito municipal.

C

Apenas os vereadores e o prefeito.

D

Os sindicatos municipais.

E

Os deputados estaduais.

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Q2289006

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Cargos de Nível Fundamental |

Q2289006 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

João, morador da cidade de Tapejara, deseja ingressar como servidor efetivo no município. Para isso, é necessário que:

A

Seja aprovado em concurso público.

B

Seja indicado pelo juiz da cidade.

C

Apresente-se para o prefeito da cidade.

D

Candidate-se a um mandado de vereador.

E

Participe da associação de membros do município.

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Q2289005

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Cargos de Nível Fundamental |

Q2289005 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Tapejara/RS, o Poder Legislativo é exercido pelo(a):

A

Câmara Municipal de Vereadores.

B

Poder Judiciário.

C

Prefeitura Municipal.

D

Câmara dos Deputados.

E

Assembleia Legislativa.

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Q2275928

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Técnico em Informática |

Q2275928 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Tapejara, os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade previstos na Constituição Federal, definidos em lei ou que atentem contra a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, serão julgados pelo(a):

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Câmara dos Vereadores.

C

Assembleia Legislativa.

D

Tribunal de Justiça do Estado.

E

Superior Tribunal de Justiça.

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Q2275926

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Técnico em Informática |

Q2275926 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre a Lei nº 545/1973, que aprova o Código de Posturas do Município de Tapejara/RS, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, e dos estábulos, cocheiras e pocilgas. ( ) Os moradores são desobrigados da limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência. ( ) A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – F – F.

D

F – V – V.

E

F – F – V.

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Q2272062

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Administrador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Instrutor de Informática | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Assistente Social 20H | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Contador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Médico Veterinário 40H | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Psicopedagogo Institucional |

Q2272062 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica do Município de Tapejara tem fundamento constitucional e possui o proposto de definir, genericamente, a organização básica do município. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.

A

Por ser um Município, a soberania popular é diferida e somente será exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. Plebiscito, referendo e iniciativa popular, nesse sentido, não estão previstos na Lei Orgânica do Município.

B

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são poderes do Município de Tapejara. A Lei Orgânica, além disso, permite a delegação de atribuições entre os poderes.

C

A fim de zelar pelo primado da eficiência administrativa, a Lei Orgânica do Município de Tapejara, de forma inovadora, considera como patrimônio municipal apenas os bens imóveis. Portanto, bens móveis, semoventes, direitos e ações não integram o arcabouço patrimonial de Tapejara.

D

O Município de Tapejara não é dotado de soberania. Por outro lado, possui autonomia, que se expressa, por exemplo, na capacidade normativa de legislar sobre assuntos de interesse local.

E

O território do Município não poderá ser dividido em distritos e subdistritos, por expressa vedação da Lei Orgânica Municipal.

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Q1329228

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Técnico em Enfermagem |

Q1329228 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Conselho Pró-Segurança Pública (CONSEPRO) foi instituído visando:
I. A segurança individual e coletiva. II. A ordem e a tranquilidade pública. III. O desenvolvimento de estímulos comunitários, via atuação educativa e promocional, para a mobilização da comunidade para situações de calamidade pública, prevenção contra incêndios e substâncias entorpecentes que determinam dependência física ou psíquica. IV. A cooperação recíproca entre o Poder Público Municipal, órgão da Polícia Civil e Militar do Estado e população.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q1329227

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Técnico em Enfermagem |

Q1329227 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Quanto aos Vereadores, que através da Câmara Municipal exercem o Poder Legislativo do Município conforme previsto na Lei Orgânica, é INCORRETO afirmar que:

A

São os representantes do povo.

B

A eleição se dá pelo sistema proporcional em todo o território municipal, pelo voto direto, secreto e igualitário.

C

A eleição se efetuará até sessenta dias antes do término do mandato dos que devam suceder.

D

Têm mandato de quatro anos.

E

O número deles na Câmara observará os limites estabelecidos na Constituição Federal.

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Q1329226

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Técnico em Enfermagem |

Q1329226 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas a seguir quanto às formas de expressão da autonomia do Município, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Mediante a elaboração de Lei Orgânica própria. ( ) Através da eleição direta do Prefeito e do Vice-Prefeito. ( ) Pela eleição direta dos Vereadores. ( ) Por meio da capacidade normativa de legislar sobre assuntos de interesse local.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V – V.

B

V – F – V – F.

C

V – V – F – F.

D

F – V – F – V.

E

F – F – F – F.

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Q1328249

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Médico | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Psicólogo |

Q1328249 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Leonardo diz aos amigos que o Município pode instituir tributos, visto que essa autorização está na Lei Orgânica. Citou como exemplos:
I. Impostos. II. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia. III. Taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. IV. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Quais estão corretos?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q1328248

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Médico | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Psicólogo |

Q1328248 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise os exemplos abaixo de servidores públicos municipais em exercício de mandato eletivo e, portanto, sujeitos às disposições da Lei Orgânica. Qual deles está em DESACORDO com o preconizado na referida Lei?

A

Marli está em um mandato eletivo distrital paralelamente às atividades do seu cargo na Prefeitura.

B

Investido no mandato de Prefeito, Arthur foi afastado da sua função na Câmara e optou pela remuneração do cargo eletivo.

C

Marcelo elegeu-se Vereador e continuará percebendo as vantagens de seu cargo no município, já que há compatibilidade de horários.

D

Para Tainá, foi necessário afastamento para o exercício de mandato eletivo, portanto, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, respeitando a exceção fixada no inciso IV do artigo 38 da Constituição Federal.

E

Para efeito de benefício previdenciário, ainda que afastada de seu emprego público, Maitê terá seus valores determinados como se ela estivesse no exercício.

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Q1328246

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Médico | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Psicólogo |

Q1328246 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, NÃO é uma penalidade aos atos de improbidade administrativa:

A

Suspensão dos direitos políticos.

B

Perda da função pública.

C

Indisponibilidade dos bens.

D

Ressarcimento ao erário público municipal.

E

Ação cível cabível.

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Q1327020

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fiscal |

Q1327020 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Um professor do Ensino Médio propôs a uma turma do 2º ano o estudo da Lei Orgânica Municipal, através de apresentação de trabalhos em grupo. O primeiro tema abordado foi a forma como é expressa a autonomia do Município. Dentre as informações a seguir, repassadas pelos alunos, qual delas necessitou de interrupção do professor por estar INCORRETA?

A

A auto-organização é uma das formas, mediante a elaboração de Lei Orgânica própria.

B

Pela promoção do bem-estar de todos que pagam impostos em dia, contribuindo para o crescimento do Município.

C

Através da composição do Poder Executivo Municipal, com eleição direta do Prefeito e do Vice-Prefeito.

D

Outra representação disso é pela composição do Poder Legislativo Municipal, com a eleição direta dos Vereadores.

E

Também pela capacidade normativa de legislar sobre assuntos de interesse local.

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Q1327015

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fiscal |

Q1327015 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica Municipal, analise as situações fictícias a seguir considerando que todos os personagens são servidores públicos municipais há mais de três anos. Qual delas expressa um direito do servidor público?

A

Na última semana dos meses de março e abril, Kátia fez algumas horas extras, recebendo por elas cinquenta por cento a mais que o valor referente a sua hora normal.

B

Romeo é o novo diretor da empresa que fornece materiais de escritório para a prefeitura.

C

Jorge, fiscal municipal, tem meta de multas por trimestre e, quando alcança, recebe um percentual sobre a arrecadação resultante dos estabelecimentos que ele autuou.

D

Lidiane é conselheira fiscal da rede de medicamentos que fornece remédios para a farmácia do município.

E

Filiado a um partido político há dois meses, Guilherme faz sua propaganda eleitoral para a Câmara de Vereadores junto aos colegas de repartição semanalmente, em pelo menos dois turnos em dias distintos.

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Q1327014

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fiscal |

Q1327014 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Lara, líder comunitária, explica a um grupo de outros líderes sobre o encaminhamento de proposta de emenda à Lei Orgânica. Assinale a alternativa que ela precisará retificar, por se tratar de uma informação INCORRETA.

A

Necessita, no mínimo, de um terço dos vereadores.

B

Pode ser encaminhada pelo Prefeito Municipal.

C

Se partir do eleitorado municipal, a parcela mínima é de cinco por cento desse grupo.

D

Será discutida e votada em dois turnos, com intervalo de dez dias. Se rejeitada, poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa em que foi negada.

E

Sendo aprovada a proposta, a Emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela mesa da Câmara, com respectivo número de ordem.

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Q1327013

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fiscal |

Q1327013 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Miguel estava contando aos seus amigos sobre algo que ele soube recentemente acerca do patrimônio municipal de Tapejara: de acordo com a Lei Orgânica, além dos bens imóveis, móveis e semoventes, dos direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao município constituírem tal patrimônio, o Município ainda tem direito à participação no resultado da exploração dos seguintes recursos de seu território:
I. Petróleo. II. Gás natural. III. Recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. IV. Minerais.
Quais estão corretos?

A

Apenas IV.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1322663

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Provas: FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Tapejara - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Tapejara - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Tapejara - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Tapejara - RS - Assistente Social |

Q1322663 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Tapejara.

Analise as assertivas abaixo e assinale P, para as que estão previstas na referida lei, e NP, para as não previstas.

( ) O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

( ) É assegurada a gratuidade no transporte coletivo municipal dos deficientes comprovadamente carentes.

( ) É da competência do Município a arborização, conservação e a poda das árvores das ruas, praças e demais logradouros públicos da cidade.

( ) O Município só licenciará, para funcionamento em seu território, atividade comercial ou industrial que preencha requisitos essenciais de saúde, higiene e condições ambientais.

A ordem correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

NP – P – NP – P.

B

P – NP – P – NP.

C

P – P – P – P.

D

NP – NP – NP – NP.

E

NP – NP – P – P.

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Q1322662

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Provas: FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Tapejara - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Tapejara - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Tapejara - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Tapejara - RS - Assistente Social |

Q1322662 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Tapejara.

Geraldo é um experiente administrador de empresas e, atualmente, é servidor público no município de Tapejara. Ele fora convidado a fazer parte do conselho deliberativo de uma das empresas prestadoras de serviços em seu município. De acordo com a referida Lei, Geraldo:

A

Só poderá aceitar o cargo de conselheiro se comprometendo em exercer a atividade extra, fora do horário de expediente de sua repartição.

B

Deverá protocolar o convite dentro das normas das Leis que regulamenta essa atividade com o objetivo de preservar a transparência de sua atuação.

C

Tem o amparo da Constituição Federativa que prevê essa atuação.

D

Tem assegurado em Lei a participação em conselhos deliberativos de empresas privadas, desde que fique declarada a não remuneração por essa atividade.

E

É vedado, como servidor público Municipal, de ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município.

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Q1322661

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Provas: FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Tapejara - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Tapejara - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Tapejara - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de Tapejara - RS - Assistente Social |

Q1322661 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Tapejara.

Severino é um dos servidores públicos da prefeitura de Tapejara mais comprometido com o atendimento das necessidades dos munícipes que demandam atendimento da repartição onde ele serve. Devido a isso, mensalmente, recebe convocações para realização de serviços extraordinários. Com base na referida Lei, a remuneração do serviço extraordinário será:

A

Superior, no mínimo, em setenta por cento à hora normal.

B

Três vezes o valor da hora normal, em consideração ao seu comprometimento com o serviço público.

C

De metade do valor do salário líquido.

D

Superior, no mínimo, em cinquenta por cento à hora normal.

E

Superior em oitenta por cento à hora normal.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de tapejara em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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