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Q1322662 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Tapejara.

Geraldo é um experiente administrador de empresas e, atualmente, é servidor público no município de Tapejara. Ele fora convidado a fazer parte do conselho deliberativo de uma das empresas prestadoras de serviços em seu município. De acordo com a referida Lei, Geraldo:

Só poderá aceitar o cargo de conselheiro se comprometendo em exercer a atividade extra, fora do horário de expediente de sua repartição.

Deverá protocolar o convite dentro das normas das Leis que regulamenta essa atividade com o objetivo de preservar a transparência de sua atuação.

Tem o amparo da Constituição Federativa que prevê essa atuação.

Tem assegurado em Lei a participação em conselhos deliberativos de empresas privadas, desde que fique declarada a não remuneração por essa atividade.

É vedado, como servidor público Municipal, de ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município.

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