Nos termos da Lei Orgânica do Município de Tapejara, os crim...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tapejara - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Técnico em Enfermagem
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FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Técnico em Informática |
Q2275928
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Tapejara, os crimes que o Prefeito
Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou
por crimes de responsabilidade previstos na Constituição Federal, definidos em lei ou que atentem
contra a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, serão julgados pelo(a):
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D
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