Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 1.812 de 2019 - Regime Próprio da Previdência Social do Município de Vale Verde para Concurso
Foram encontradas 1 questões
A inscrição de segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo (1ª parte). São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município o servidor público ativo do Município, titular de cargo efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações; o servidor público inativo, aposentado pelo Município em cargo efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações (2ª parte).
A sentença está: