Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 1.970 de 1988 - Código Administrativo do Município de Uruguaiana para Concurso
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I. Higiene municipal. II. Tranquilidade. III. Segurança pública.
Quais estão corretas?
( ) Considera-se infração toda ação contrária a leis ou regulamentos municipais, excluindo-se as omissões. ( ) A apreensão consiste na tomada dos bens que constituem a infração ou com os quais esta é praticada. ( ) O embargo consiste em impedir a prática de qualquer ato que seja proibido por lei ou regulamentos municipais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: