Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Agudo para Concurso

Tendo por base o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Agudo, cabe privativamente ao Prefeito Municipal, sem possibilidade de delegação, as seguintes atribuições, EXCETO: 

Com base no que dispõe a Lei Orgânica, é vedado ao Município de Agudo:

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, impedir-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público.

II. Recusar fé aos documentos públicos.

III. Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

Quais estão corretas?

Considerando-se o capítulo que versa sobre as penalidades no Código de Edificações do Município, analisar a sentença abaixo:
O não cumprimento das disposições deste Código, além das penalidades previstas pela legislação específica, acarretará ao infrator as seguintes penas: multas, embargos, interdição e demolição (1ª parte). Segundo este Código, considerar-se-ão infratores o proprietário do imóvel e o profissional responsável pela execução das obras (2ª parte).
A sentença está:

Segundo o Código de Edificações do Município, com relação à responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção, caberá ao Município, EXCETO:

Considerando-se o que dispõe o Código Tributário do Município no capítulo sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, analisar a sentença abaixo:
O fato gerador do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ocorre semestralmente no dia primeiro de janeiro (1ª parte). A hipótese de incidência do Imposto Sobre a Propriedade tem como fato gerador o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município (2ª parte)
A sentença está:

De acordo com o Código Tributário Municipal, são tributos de competência do Município:

I - Taxas de serviços públicos, licença, vistoria sanitária e inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.

II - Contribuição de melhoria.

III - Imposto sobre: propriedade predial e territorial urbana, serviços de qualquer natureza e transmissão “intervivos” de bens imóveis.

Estão CORRETOS:

Segundo o que consta no capítulo das infrações e penalidades presentes no Código de Posturas do Município, são consideradas circunstâncias atenuantes, EXCETO:

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 002/02, constituem indenizações ao servidor:

Considerando-se o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 002/02 sobre a reversão, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

( ) A reversão poderá efetuar-se sem que o servidor seja submetido à inspeção médica.

( ) Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.

Segundo a Lei Orgânica do Município, perderá o mandato o Vereador:

I - Cujo procedimento for declarado compatível com o decoro parlamentar.

II - Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

III - Quando o decretar a Justiça Eleitoral.

Está(ão) CORRETO(S):