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Q673070 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Código Tributário Municipal, são tributos de competência do Município:


I - Taxas de serviços públicos, licença, vistoria sanitária e inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.

II - Contribuição de melhoria.

III - Imposto sobre: propriedade predial e territorial urbana, serviços de qualquer natureza e transmissão “intervivos” de bens imóveis.


Estão CORRETOS:

Alternativas