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Q2278450 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base no que dispõe a Lei Orgânica, é vedado ao Município de Agudo:

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, impedir-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público.

II. Recusar fé aos documentos públicos.

III. Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

Quais estão corretas?
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