Considerando-se o que dispõe o Código Tributário do Municíp...
O fato gerador do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ocorre semestralmente no dia primeiro de janeiro (1ª parte). A hipótese de incidência do Imposto Sobre a Propriedade tem como fato gerador o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município (2ª parte)
A sentença está: