Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 1.543 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Coronel Bicaco para Concurso

Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Coronel Bicaco, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A posse dar-se-á no prazo de até cinco dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser prorrogada por igual período. ( ) Será tornado sem efeito o ato de nomeação se não ocorrer a posse ou o exercício nos prazos legais. ( ) O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Coronel Bicaco, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Um ano antes de findo o período de estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente. ( ) Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor. ( ) Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de 45 dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Art. 49 do Regime Jurídico do Município do Município de Coronel Bicaco estabelece que se tornará sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de quanto tempo a contar da publicação do ato de investidura?

Conforme dispõe o Art. 20 do Regime Jurídico no Município de Coronel Bicaco, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício. O servidor estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Quais estão corretas?

De acordo com Regime Jurídico do Município de Coronel Bicaço, o serviço extraordinário que Caio executar será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal de serviço, com um acréscimo de ______________ por cento em relação à hora normal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.