Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Lavras do Sul para Concurso
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao Município:
I. Instituir contribuições de melhoria decorrentes de obra pública.
II. Fomentar a produção agropastoril, industrial e demais atividades econômicas, exceto as artesanais.
(_) A vacância de função gratificada dar-se-á somente por destituição. (_) Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de 15 dias a contar da publicação do ato de investidura.
I. Viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada a partir do interesse político da solução e dos benefícios privados. II. Democracia com restrição ao acesso às informações disponíveis.
O Servidor Público Municipal investido no mandato do Prefeito será afastado do cargo, sendo facultativo optar pela remuneração, e o Vice-Prefeito só se afastará quando substituir o Prefeito (1ª parte). A lei poderá criar cargo de provimento efetivo isolado quando o número do respectivo quadro não comportar a organização em carreira (2ª parte).
A sentença está: