Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Novo Hamburgo para Concurso - Página 2

Q1261288

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1261288 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no Município de Novo Hamburgo (RS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

B

A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

C

O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

D

O imposto de profissional autônomo, em decorrência da prestação de serviços sob a forma de trabalho de cunho pessoal, será de 180 (cento e oitenta) Unidades de Referência Municipal (URM), para profissionais liberais que prestem serviço em razão da qualificação por curso superior.

E

O lançamento será feito com base nos dados constantes no Cadastro de Prestadores de Serviços e das declarações e guias de recolhimento.

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Q1261286

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1261286 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No Município de Novo Hamburgo (RS), o ITBI não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos, quando decorrentes de

A

fusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica.

B

transmissões de imóveis por desapropriação.

C

extinção de usufruto, quando seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade.

D

transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunhão decorrente do regime de bens do casamento, quando correspondente à sua quota-parte ideal.

E

transmissão cujo valor seja inferior a 5.000 (cinco mil) Unidades de Referência Municipal (URM).

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Q1256124

Q1256124 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as assertivas sobre o Plano de Classificação de Cargos e Funções para os servidores municipais e assinale a alternativa que aponta (a)s correta(s).
I. Os cargos em comissão têm como atribuições essenciais a direção, a chefia e o assessoramento de órgãos e unidades administrativas integradas à Administração Municipal, competindo, aos respectivos detentores, dirigir e supervisionar todas as atividades administrativas afetas a esses órgãos e unidades, segundo as diretrizes e determinações exaradas pela autoridade superior competente. II. Quando o provimento do cargo em comissão se der mediante nomeação de servidor público, o respectivo detentor perceberá tão somente gratificação pecuniária correspondente a cinquenta por cento da remuneração fixada para o cargo em comissão, enquanto perdurar o respectivo exercício, além da remuneração do seu cargo permanente. III. No provimento de cargos em comissão, pelo menos um quarto dos cargos serão preenchidos por servidores públicos.

A

Apenas I e II.

B

I, II e III.

C

Apenas I e III.

D

Apenas III.

E

Apenas II e III.

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Q1256123

Q1256123 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Acerca das normas do regime estatutário dos servidores públicos de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A frequência e a assiduidade do servidor público serão controladas pelo ponto e por forma determinada em regulamento, quanto a servidores não sujeitos ao ponto.

B

O servidor está sujeito ao regime padrão de jornada de trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais, que não poderá exceder a 08 (oito) horas diárias, em atendimento às normas constitucionais, ressalvadas as exceções legais.

C

Pelo serviço realizado em regime de sobreaviso ou sob a forma de plantões, o servidor público perceberá o respectivo adicional.

D

O servidor público que exercer cargo em comissão, função de confiança ou desempenhar atividade em regime de dedicação plena, perceberá adicional por eventual jornada laboral excedente à legal.

E

Por necessidade de serviço, a jornada legal do servidor público poderá ser ampliada, consoante o determinar a autoridade competente.

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Q1256122

Q1256122 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Acerca das normas do regime estatutário dos servidores públicos de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A posse será pessoal ou por procuração reconhecida em cartório de notas.

B

A investidura em cargo público, cumpridas as exigências legais, ocorrerá com a posse.

C

O concurso público será de provas, ou de provas e títulos, realizado em uma ou mais etapas, conforme dispuser o regulamento geral e o edital, observados os princípios constitucionais.

D

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, e é de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

E

Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo servidor empossando.

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Q1256121

Q1256121 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta sobre as regras das infrações previstas no Código de Posturas de Novo Hamburgo.

A

A pena é de caráter pessoal, não podendo os pais responderem pelos filhos menores.

B

Ao infrator que incorrer, simultaneamente, em mais de uma penalidade legal, será aplicada a pena média, sem acréscimos.

C

Quando a infração for coletiva, a pena será aplicada aos que forem identificados.

D

Todos os cidadãos poderão defender-se alegando desconhecimento da Lei.

E

As pessoas jurídicas não respondem aos autos de infração lavrados pela Prefeitura de Novo Hamburgo.

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Q1256120

Q1256120 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Dentre as alternativas seguintes, assinale a correta em relação à Lei Orgânica de Novo Hamburgo.

A

O cidadão novo-hamburguense pode ser investido na função de vereador e na de prefeito ao mesmo tempo.

B

A eleição para Vice-Prefeito de Novo Hamburgo é indireta.

C

Não compete ao Município fixar os feriados municipais.

D

São tributos da competência municipal os impostos sobre propriedade predial, territorial urbana e rural.

E

O Município de Novo Hamburgo deve respeitar os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

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Q1156864

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Administrativo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Agente Social | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Operador de Monitoramento | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico em Desenvolvimento de Sistemas |

Q1156864 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta sobre o regime jurídico estatutário dos servidores públicos municipais.

A

Define-se servidor efetivo aquele que ocupa cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

Define-se servidor em comissão aquele que ingressa no serviço público municipal mediante prévio concurso público de provas ou de provas e títulos.

C

Os cargos públicos municipais são acessíveis privativamente aos brasileiros natos, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

D

O provimento dos cargos em comissão não poderá ser procedido com pessoas estranhas ao quadro funcional efetivo.

E

Os cargos em comissão e as funções de confiança são os que, pela natureza da fidúcia inerente à função, têm caráter provisório quanto ao exercício e precário quanto ao desempenho, não gerando para o servidor direito à efetividade e estabilidade no cargo ou na função.

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Q1156863

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Administrativo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Agente Social | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Operador de Monitoramento | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico em Desenvolvimento de Sistemas |

Q1156863 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA em relação às estradas.

A

As estradas poderão ser construídas ou modificadas sem que se façam os estudos prévios, projetos e orçamentos.

B

As estradas de rodagem são públicas ou particulares.

C

São públicas as estradas que servem ao trânsito habitual a diversos moradores de prédios diferentes.

D

São particulares os caminhos reservados para serventia exclusiva de um ou mais moradores de um prédio.

E

As estradas públicas são federais, estaduais ou municipais.

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Q1156862

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Administrativo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Agente Social | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Operador de Monitoramento | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico em Desenvolvimento de Sistemas |

Q1156862 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Vias públicas são caminhos abertos ao trânsito público, de uso comum e inalienáveis, ligadas diretamente a outros, dentro dos perímetros urbanos e suburbanos.
II. A designação de nomes a bens públicos municipais depende da aprovação do Poder Legislativo.
III. É permitido dar nome de pessoas vivas às vias públicas e a outros logradouros.
IV. Todo proprietário de imóvel com frente para logradouro pavimentado deverá efetuar conservação do passeio.

A

I, II, III e IV.

B

Apenas I e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

Apenas II e IV.

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Q1156861

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Administrativo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Agente Social | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Operador de Monitoramento | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico em Desenvolvimento de Sistemas |

Q1156861 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

É um direito dos servidores do Município de Novo Hamburgo

A

salário básico de 50% do valor do salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.

B

remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.

C

licença paternidade por 180 (cento e oitenta) dias.

D

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado.

E

duração do trabalho normal não superior a doze horas diárias e setenta e duas semanais.

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Q1156860

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Administrativo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Agente Social | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Operador de Monitoramento | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico em Desenvolvimento de Sistemas |

Q1156860 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta sobre a Lei Orgânica de Novo Hamburgo.

A

São símbolos do Município de Novo Hamburgo o brasão, a bandeira, o hino e o couro bovino.

B

Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, promulgar leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.

C

O Município de Novo Hamburgo é parte integrante da República Federativa do Rio Grande do Sul.

D

São poderes do Município, independentes, o Legislativo, o Executivo e o Calçadista.

E

As sessões da Câmara Municipal são sigilosas e o voto é fechado.

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Q1156824

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Secretário de Escola | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico de Informática | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico Operador de Sonorização e Iluminação | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q1156824 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

São formas de provimento de cargo público:

I. Nomeação.

II.Ascensão.

III.Intervenção.

IV.Indicação.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I, II e IV.

E

Apenas III e IV.

Q1156823

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Secretário de Escola | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico de Informática | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico Operador de Sonorização e Iluminação | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q1156823 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre o Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que reproduz corretamente as regras sobre elevadores.

A

Os elevadores, as escadas rolantes e monta-cargas são aparelhos de uso privado e seu funcionamento não dependerá de licença e fiscalização do Município.

B

Nenhum elevador, escada rolante ou monta-cargas poderá funcionar sem assistência e responsabilidade técnica da empresa instaladora, registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

C

Os elevadores deverão funcionar com permanente assistência e ascensorista habilitado em todos os casos, incluindo os de comando automático.

D

Do ascensorista é permitido transportar passageiros em número superior à lotação.

E

Serão interditados, sem aplicação de multa, os aparelhos em precárias condições de segurança ou que não atendam o que preceitua o artigo.

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Q1156822

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Secretário de Escola | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico de Informática | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico Operador de Sonorização e Iluminação | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q1156822 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Dentre as espécies de pena previstas no Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que apresenta a definição correta.

A

A multa consiste na tomada dos objetos que constituem a infração ou com as quais esta é praticada, e, no que couber, reger-se-á pelos princípios da ocupação de direito civil.

B

A apreensão consiste na imposição de pena pecuniária que no caso couber e, sempre que não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo Prefeito.

C

O embargo consiste na suspensão nonagesimal da penalidade até que o embargante resolva os problemas posturais.

D

A multa consiste na imposição de pena pecuniária que no caso couber e, sempre que não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo Prefeito.

E

A apreensão consiste no impedimento de continuar fazendo qualquer coisa ou praticando qualquer ato que seja proibido por leis ou regulamentos municipais, ou que venha em prejuízo da população.

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Q1156821

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Secretário de Escola | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico de Informática | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico Operador de Sonorização e Iluminação | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q1156821 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Dentre as competências do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que NÃO trata das competências municipais.

A

Promulgar leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.

B

Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.

C

Organizar a hierarquia da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

D

Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndios

E

Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade.

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Q1156820

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Secretário de Escola | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico de Informática | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico Operador de Sonorização e Iluminação | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q1156820 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.

B

Fica fixado em 44 (quarenta e quatro) o número de Vereadores à Câmara Municipal.

C

Ao Município é permitido estabelecer e incentivar cultos religiosos ou igrejas.

D

Perderá o mandato o Vereador licenciado em razão de luto por falecimento de cônjuge, ascendente, descendente e irmãos.

E

Compete à Câmara Municipal legislar sobre tributos de competência estadual.

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Q1155993

Q1155993 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Acerca das regras do regime estatutário dos servidores de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O servidor fará jus, anualmente, ao gozo de um período de férias, sem prejuízo de sua remuneração.

B

Terá direito a férias dobradas o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado de licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou enfermidade profissional, ou por motivo de doença da família, por mais de quatro meses contínuos ou seis meses descontínuos.

C

Não fará jus a férias o servidor que faltar injustificadamente ao serviço por mais de vinte dias, no respectivo período aquisitivo.

D

É vedado descontar, no período de férias, as faltas do servidor ao serviço.

E

Não fará jus a férias o servidor que, no respectivo período aquisitivo, estiver em disponibilidade por mais de trinta dias, sendo-lhe assegurado, entretanto, a percepção de um terço da sua remuneração.

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Q1155992

Q1155992 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Referente ao regime estatutário dos servidores públicos municipais, previsto na Lei Municipal nº 333 de 2000, assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras de remuneração e vencimento.

A

Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

B

O vencimento padrão do cargo observará o princípio da isonomia e demais preceitos constitucionais.

C

O servidor perderá a remuneração dos dias que faltar injustificadamente ao serviço, sem prejuízo das demais penalidades disciplinares aplicáveis.

D

A remuneração do servidor não será objeto de arresto, sequestro, penhora ou qualquer outro ato de constrição, exceto nos casos de prestação de alimentos decorrentes de homologação ou decisão judicial.

E

A remuneração mensal acumulada dos servidores pode, até mesmo, ultrapassar os vencimentos mensais somados de um Secretário Municipal.

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Q1155991

Q1155991 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta sobre as regras de comércio localizado no Município de Novo Hamburgo.

A

Não é exigido Alvará de Licença para estabelecimento que goze de imunidade ou isenção tributária no território municipal.

B

A expedição de Alvará de Licença é gratuita.

C

O Alvará de Licença só pode ser revogado em caso de cometimento de crime pelo estabelecimento licenciado.

D

A Prefeitura não pode conceder Alvará de Licença a título precário ou provisório.

E

Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e institucionais somente poderão funcionar no território municipal munidos de Alvará de Licença, expedido pela Administração Municipal.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de novo hamburgo em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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