Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Sananduva para Concurso

O Código Tributário do Município de Sananduva define que entre os tributos de competência do Município estão diversas taxas. Sendo assim, com base no referido Código, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1 1. Taxa de Expediente. 2. Taxa de Serviços Diversos. 3. Taxa de Serviços Urbanos.
Coluna 2 ( ) Taxa de numeração de prédios. ( ) Taxa de inscrição em Concursos. ( ) Taxa de coleta de lixo. ( ) Taxa de liberação de bens móveis, semoventes e mercadorias apreendidas ou depositadas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O infrator a dispositivo do Código Tributário do Município de Sananduva está sujeito a penalidade igual a 50% (cinquenta por cento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração, aplicada de plano, quando:

O Código de Posturas do Município de Sananduva estabelece os níveis máximos de intensidade do som ou ruídos permitidos na zonas urbanas. Sendo assim, nas zonas residenciais no horário compreendido entre 07h (sete horas) e 19h (dezenove horas) o nível máximo permitido é de _______________________, medidos na curva “B”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o Art. 115 do Código de Posturas do Município de Sananduva, na infração de qualquer artigo do Capítulo XII – Dos Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Profissionais do referido Código, será imposta a pena de multa de _______________________ do valor da URM – Unidade de Referência Municipal, por infração e apreensão da mercadoria, quando for o caso.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base no Capítulo II do Código de Posturas do Município de Sananduva, analise as assertivas abaixo em relação aos procedimentos, as infrações e as penas, e assinale C, se corretas, ou I, se INCORRETAS.
( ) Notificação é o processo administrativo formulado por escrito, através do qual se dá conhecimento à parte de providência ou medida que a ela incumbe realizar. ( ) A verificação pelo agente administrativo da situação proibida ou vedada pelo referido código gera a lavratura de auto de infração, no qual se assinala a irregularidade constatada e se dá quinze dias para oferecimento de defesa. ( ) Na ausência de oferecimento de defesa no prazo legal, ou de ser ela julgada improcedente, será imposta, pelo titular do órgão competente, multa prevista. ( ) Será notificado o infrator da multa imposta, cabendo recurso ao Prefeito Municipal, a ser interposto no prazo de trinta dias.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: