Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Complementar nº 009 de 2011 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município para Concurso

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 009/2011, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.
O § 2º do artigo 17, do capítulo II – Do Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, da referida Lei, define que fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
I. Somar três penalidades de advertência. II. Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa. III. Completar cinco faltas injustificadas ao serviço. IV. Somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário para término da jornada.
Quais estão corretas?

Wanderléia está em vias de se aposentar como servidora pública do Município de Vacaria, conforme os critérios estabelecidos em Lei. De acordo com a Lei Complementar nº 9/2011, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município, estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências, a remuneração conferida ao servidor público do Município de Vacaria no ato de sua aposentadoria é denominada:

Para responder à questão considere a Lei Complementar nº 009/2011, de 19 de dezembro de 2011, e alterações posteriores, que dispõem os quadros de cargos e funções públicas e estabelecem o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.

De acordo com o artigo 27 da referida Lei, para o pagamento da gratificação mensal aos membros da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, serão observadas as seguintes disposições:
I. Para os membros titulares, no exercício da Presidência, em valor equivalente a 110% (cento e dez por cento) do piso salarial do Município. II. Para os demais membros titulares, em valor equivalente a 100% (cem por cento) do piso salarial do Município. III. Para os membros suplentes, que somente terão direito à percepção da gratificação quando substituírem os titulares, em seus impedimentos legais e na proporção de sua efetiva participação. IV. Para os membros suplentes, quando a substituição se der em determinados processos, a gratificação será do valor equivalente a 20% (vinte por cento) do piso salarial do Município por feito que atuar.

Quais estão corretas?