Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de Maurício Cardoso para Concurso
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a organização municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Compete ao Município estabelecer cultos religiosos ou
igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou
manter, com eles ou seus representantes, relações de
dependência ou aliança.
( ) A autonomia do Município se expressa pela eleição direta dos Deputados, que compõem o Poder Legislativo Municipal.
( ) O Município poderá constituir, mediante lei, consórcios com outros Municípios para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado, entre outros:
I. Permitir e fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de autofalante ou qualquer outro tipo de meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
II. Instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça.