Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso

De acordo com o Código Ambiental do município, as extensões de terras, normalmente saturadas de água, onde se desenvolvem fauna e flora típicas, sujeitas a variações sazonais, são denominadas:

Constituem objetivos do Plano Diretor de Arborização Urbana, EXCETO:

Sabendo que a função de confiança é exercida exclusivamente por servidor público titular de cargo de provimento efetivo e que ocorrerá sob a forma de função gratificada, assinale a alternativa correta.

Segundo o Art. 117, são considerados como efetivo exercício, além das ausências ao serviço previstas em Lei, os afastamentos em virtude de, EXCETO:

O Regime Jurídico Administrativo decorre de um conjunto de princípios e regras que orientam o desempenho da função administrativa, sempre voltada à concretização dos direitos fundamentais, o verdadeiro interesse público primário. Dentro desse contexto e amparados pela legislação vigente, alguns institutos jurídicos são reveladores desta necessária supremacia do interesse público sobre o interesse privado, ao mesmo tempo que afirmam o poder-dever do Estado de melhorar concretamente a vida das populações mais carentes. A respeito do tema, analise as seguintes assertivas:
I. O princípio da supremacia do interesse público e o da indisponibilidade do interesse público estabelecem prerrogativas e limites ao Estado, sendo a intenção predominante realizar o interesse da coletividade.
II. Da mesma forma que a Administração Pública goza de poderes especiais, exorbitantes do direito comum, pode sofrer restrições em sua atuação que não existem para os particulares.
III. O exercício do poder de polícia e a existência de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos são também demonstrações evidentes da existência do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado com respaldo no ordenamento jurídico brasileiro.

IV. O princípio da supremacia do interesse público também é expressamente referido na lei que estabelece normas gerais de Processo Administrativo no Município de Porto Alegre.
Quais estão corretas?