Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ para Concurso

cabe exclusivamente à área de TIC estabelecer estratégias, indicadores e metas institucionais, bem como pela orientação das iniciativas e dos investimentos tecnológicos no âmbito institucional. 

é vedada a participação de magistrados no comitê de governança de TIC. 

o comitê de governança de TIC é responsável pela elaboração de planos táticos e a área de TIC os planos operacionais e pelo estabelecimento de indicadores operacionais do órgão. 

cabe ao CNJ classificar os sistemas de informação de cada órgão, identificando os que são estratégicos por meio de inspeção ou a pedido do órgão. 

cada órgão deverá elaborar o plano estratégico de TIC e o plano diretor de TIC, em harmonia com as diretrizes estratégicas institucionais e nacionais. 

O procedimento e a alteração de prenome e sexo de transgênero têm natureza pública, e a informação a seu respeito constará obrigatoriamente de todas as certidões dos assentos atingidos.

A averbação da alteração do prenome e do gênero no registro de nascimento da pessoa requerente dependerá da anuência do cônjuge. 

Para a alteração de prenome e sexo de transgênero pela via administrativa é necessário comprovar o arquivamento de processo judicial que tenha a mesma finalidade.

No procedimento de alteração de prenome e sexo de transgênero é necessário apresentar laudo médico que ateste a transexualidade. 

Aos ofícios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas é permitido recepcionar ou expedir documentos eletrônicos por e-mail ou serviços postais ou de entrega.

Todas as solicitações feitas por meio das centrais de serviços eletrônicos compartilhados serão enviadas ao ofício de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas competente, que será o único responsável pelo processamento e atendimento.

Os títulos e documentos eletrônicos, devidamente assinados com o uso de certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP, e observada a arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping), podem ser recepcionados diretamente no cartório, caso o usuário assim requeira e compareça na serventia com a devida mídia eletrônica.

Os livros do registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas serão escriturados e mantidos segundo a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, podendo, para este fim, ser adotados os sistemas de computação, microfilmagem, disco óptico e outros meios de reprodução, nos termos do Art. 41 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e conforme as normas editadas pelas Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, sem prejuízo da escrituração eletrônica em repositórios registrais eletrônicos.

cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, 5% (cinco por cento) de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras;

as edificações públicas, exceto as já existentes, devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços;

o Poder Judiciário e seus serviços auxiliares podem impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, visando ao amplo acesso a serviço público oferecido;

os serviços notariais e de registro podem criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante;

devem ser mantidas, por cada Tribunal, Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão, cujos membros são necessariamente servidores com deficiência.