Questões de Concurso Sobre instruções normativas do tribunal de contas do estado de santa catarina em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

A Instrução Normativa nº TC-33/2024, estabelece critérios para a concessão e para a comprovação da regular aplicação de recursos financeiros concedidos a qualquer título, da elaboração das prestações de contas e providências decorrentes. A respeito dessa Normativa, analise as afirmações abaixo. A seguir, assinale a alternativa correta.