Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concursos Públicos
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Resolva questões filtrando as principais disciplinas do seu concurso!
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1.1 Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
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1.2 Regimento Interno do Tribunal de Contas da União
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1.3 Manual de Obras Públicas do Tribunal de Contas da União
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1.4 Portaria TCU nº 175 de 2013
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1.5 Instruções Normativas do Tribunal de Contas da União
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1.6 Jurisprudência do TCU
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1.7 Princípios e Normas de Conduta Ética dos Servidores do TCU
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1.8 Portaria TCU nº 168 de 2011
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2.1 Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre
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2.2 Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Acre
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O QC cobre toda matéria do concurso
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3.1 Lei nº 5.604 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Alagoas
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3.2 Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Alagoas
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4.1 Lei Complementar nº 10 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá
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6.1 Lei Complementar nº 5 - Tribunal de Contas do Estado da Bahia
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6.2 Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Bahia
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10.1 Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás
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10.2 Resolução nº 22 de 2008 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás
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10.3 Lei nº 13.251 de 1998 – Estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
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10.4 Resoluções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Goias - TCE-GO
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11.1 Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
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11.2 Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
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12.1 Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão
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12.2 Resolução nº 001 de 2000 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
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13.1 Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul
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13.2 Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul
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15.1 Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará
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15.2 Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará
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15.3 Lei nº 8.037 de 2014 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará
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15.4 Resoluções do TCE/PA
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19.1 Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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19.2 Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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19.3 Resolução nº 55 de 2016
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19.4 Instrução Normativa nº 148 de 2019 - Dispõe sobre o Processo de Prestação de Contas Anual, do Exercício Financeiro de 2018
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19.5 Sistema Integrado de Atos de Pessoal – SIAP
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20.1 Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
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20.2 Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
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21.1 Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE-PI
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21.2 Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí
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21.3 Resoluções do TCE-PI
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24.1 Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte
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24.2 Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte
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25.1 Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
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25.2 Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
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26.1 Lei Complementar nº 154 de 1996 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
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26.2 Lei Complementar nº 307 de 2004 - Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações dos seus Servidores
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26.3 Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
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26.4 Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
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27.1 Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima
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27.2 Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima
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30.1 Lei Complementar nº 04 de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe
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30.2 Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Sergipe
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32.1 Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
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32.2 Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
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34.1 Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará
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34.2 Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará
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35.1 Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
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