Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará para Concurso
Q2132203Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do
Pará, órgão de controle externo da gestão de recursos
públicos municipais, e de acordo com os dispositivos
da Lei Complementar Estadual nº 109/2016,
compete:
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Q1895242Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Conforme Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos
Municípios do Estado do Pará (Lei Complementar n.º 86/2013),
os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público de Contas
dos Municípios do Estado do Pará deverão ser encaminhados
deste ao Poder Legislativo
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Q1895241Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assinale a opção em que há correta correspondência entre o ato
especificado e o prazo estipulado no Regimento Interno do
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará
(Ato n.º 23/2020), contado da distribuição dos processos ao
servidor e observadas as prescrições fixadas pelo Plano Anual de
Fiscalização e a natureza do processo.
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