Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para Concurso

Q3016181

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Santa Adélia - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Santa Adélia - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3016181 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com as exigências estipuladas pela Instrução Normativa nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), escolha a opção que corretamente especifica os procedimentos para a apresentação de relatórios fiscais pelo Poder Executivo:

A

O Poder Executivo deverá encaminhar, assinados digitalmente, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e os demonstrativos que o acompanham até o dia 15 (quinze) do terceiro mês subsequente ao encerramento de cada bimestre, inserindo-o no processo eletrônico específico - Acessório 3 - Lei de Responsabilidade Fiscal – Contas do Governador.

B

O Poder Executivo deverá encaminhar, assinados digitalmente, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e os demonstrativos que o acompanham até o dia 15 (quinze) do quarto mês subsequente ao encerramento de cada bimestre, inserindo-o no processo eletrônico específico - Acessório 3 - Lei de Responsabilidade Fiscal – Contas do Governador.

C

O Poder Executivo deverá encaminhar, assinados digitalmente, o Relatório de Gestão Fiscal e os demonstrativos que o acompanham até o dia 15 (quinze) do segundo mês subsequente ao encerramento do quadrimestre, inserindo-o no processo eletrônico específico - Acessório 3 - Lei de Responsabilidade Fiscal – Contas do Governador.

D

O Poder Executivo deverá encaminhar, assinados digitalmente, o Relatório de Gestão Fiscal e os demonstrativos que o acompanham até o dia 15 (quinze) do quarto mês subsequente ao encerramento do quadrimestre, inserindo-o no processo eletrônico específico - Acessório 3 - Lei de Responsabilidade Fiscal – Contas do Governador.

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Q3016180

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Santa Adélia - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Santa Adélia - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3016180 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No contexto das diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), selecione a alternativa que corretamente reflete os procedimentos, objetivos e protocolos de fiscalização operacional definidos por esta normativa:

A

Constituem objeto da fiscalização operacional o exame independente e objetivo da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações governamentais ou desempenho de órgãos e entidades, com a finalidade de promover o aperfeiçoamento da gestão pública e a melhoria de desempenho.

B

Constatada obstrução ao livre exercício de fiscalização, ou sonegação de processo, documento ou informação, o Relator assinará prazo para apresentação de documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários, fazendo-se a comunicação do fato ao Ministério Público, para as medidas cabíveis.

C

A fase de planejamento findar-se-á com reunião de apresentação da equipe de fiscalização designada ao representante do órgão ou entidade selecionada, oportunidade em que serão esclarecidos os objetivos da fiscalização.

D

A fase de planejamento consistirá na obtenção de evidências apropriadas e suficientes para respaldar os achados e conclusões da fiscalização.

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Q2270074

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Recursos Humanos |

Q2270074 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) é o órgão destinado à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e de seus Municípios, assinale a afirmativa correta.

A

Ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

B

O Tribunal de Contas não deve julgar renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos e atos jurídicos congêneres.

C

As contas serão julgadas irregulares, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário.

D

O TCE-SP avalia as contas dos Poderes Públicos estaduais e municipais, mas não examinam a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente.

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Q2107589

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração |

Q2107589 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Segundo estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, os procedimentos de fiscalização têm a finalidade de assegurar a eficácia do controle e subsidiar o julgamento de contas, atos e contratos, compreendendo as seguintes modalidades:

A

vistorias operacionais; inspeções; auditorias; reportes; e, amostragens transversais.

B

acompanhamentos; inspeções; auditorias; análises; auditorias operacionais; auditorias transversais; e, análises de função de governo.

C

vistorias; inspeções; auditorias; fiscalizações ad hoc; e, tomada de contas especiais.

D

acompanhamentos; inspeções; auditorias; fiscalizações permanentes; e, relatórios.

E

vistorias, acompanhamentos; auditorias; fiscalizações ordinárias; tomadas de contas especiais; e, análises.

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Q2107588

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração |

Q2107588 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Segundo estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, são órgãos do Tribunal de Contas:

A

Plenário; Primeira, Segunda e Terceira Turma; e, Relatoria.

B

Plenário; Primeira, Segunda e Terceira Seção; e, Gabinete do Conselheiro.

C

Tribunal Pleno; Primeira e Segunda Câmaras; e, Gabinete do Conselheiro.

D

Câmaras Reunidas; Primeira e Segunda Câmaras; e, Juiz Singular.

E

Tribunal Pleno; Primeira e Segunda Câmaras; e, Juiz Singular.

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Q2107587

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração |

Q2107587 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base na Lei no 9.167/1980, é correto afirmar sobre a instrução dos processos perante o Tribunal de Contas, bem como sobre os poderes do Tribunal e de seus Conselheiros que

A

o Tribunal poderá, a qualquer tempo, proceder a auditorias, vistorias ou exames em processos ou documentos, no próprio local onde se encontrem.

B

não é admitida a produção de prova testemunhal nos processos perante o Tribunal de Contas do Município.

C

o não atendimento de requisição do Tribunal de Contas sujeita o agente à multa de 5 vezes o subsídio do Chefe do Poder Executivo.

D

as requisições de documentos serão sempre formuladas pelo Presidente do Tribunal ao Chefe do Poder Executivo ou Legislativo, conforme o caso.

E

é indelegável a competência para a requisição de documentos junto a órgãos da Administração Municipal.

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Q2107585

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração |

Q2107585 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base na Lei no 9.167/1980, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo

A

dar parecer, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do recebimento, sobre as contas anuais encaminhadas pelo Prefeito.

B

apreciar a legalidade e a conveniência das concessões iniciais de aposentadorias e das pensões concedidas pelo Município.

C

representar ao Ministério Público sobre irregularidades e abusos que verificar no exercício do controle da administração financeira e orçamentária.

D

decretar a prisão administrativa, em caráter cautelar e pelo prazo máximo de 100 (cem) dias ao servidor público em alcance.

E

dar parecer, no prazo de 90 (noventa) dias, sobre as contas anuais encaminhadas pela Mesa da Câmara Municipal ao Prefeito.

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Q2106496

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Controlador Interno |

Q2106496 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com a finalidade de melhorar o sistema viário municipal, a Prefeitura pretende contratar empresa de engenharia para realizar o recapeamento do asfalto. Considerando o processo licitatório e as súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

A Prefeitura pode exigir capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico-financeira.

B

A Prefeitura tem discricionariedade para impedir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial, ainda que apresentado Plano de Recuperação homologado judicialmente.

C

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar restringe-se à esfera do órgão sancionador.

D

É admissível a utilização do sistema de registro de preços para a contratação de obras e serviços de engenharia de grande porte.

E

A Prefeitura Municipal pode exigir entrega de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação em procedimentos licitatórios.

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Q2024720

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |

Q2024720 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Segundo o Manual de Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (2020), a técnica utilizada pelo controlador interno para comprovar a existência, as características e as condições do objeto em foco é denominada:

A

Exame Documental.

B

Entrevista ou Indagação.

C

Confirmação Externa ou Circularização.

D

Inspeção Física.

E

Mapeamento de riscos.

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Q1973613

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Contador Legislativo - Edital nº 01 |

Q1973613 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Complementar Estadual 709/93, a intimação dos atos e decisões do Tribunal de Contas presume-se perfeita com a publicação no Diário Oficial, salvo as exceções previstas em lei.
A notificação, em processo de tomada de contas, convidando o responsável, sob as penas da lei, a prestar informações, a exibir documentos, novos ou a defender-se, bem como a intimação de que foi condenado em alcance ou multa serão feitas de diferentes modos.
Quando o responsável encontrar-se em lugar incerto ou inacessível, será feita intimação ou notificação

A

pessoal.

B

com hora certa.

C

por via postal.

D

por telefone.

E

por edital.

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Q1973612

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Contador Legislativo - Edital nº 01 |

Q1973612 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 709/93, das decisões passadas em julgado em processo de tomada de contas caberá pedido de revisão. Assinale a opção que indica o caso em que não será admissível a reiteração do pedido de revisão.

A

Erro de cálculo nas contas.

B

Mudança do representante legal.

C

Omissão ou erro de classificação de qualquer verba.

D

Falsidade de documentos em que se tenha fundado a decisão.

E

Superveniência de documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida.

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Q1973611

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Contador Legislativo - Edital nº 01 |

Q1973611 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Complementar Estadual 709/93, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade patrimonial dos gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos.

As contas são julgadas regulares com ressalva quando

A

representarem infrações à norma legal ou regulamentar.

B

forem comprovadas omissões no dever de prestar contas.

C

forem identificados desfalque, desvio de bens ou valores públicos.

D

expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis.

E

evidenciarem impropriedade ou outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário.

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Q1973610

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Contador Legislativo - Edital nº 01 |

Q1973610 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Complementar Estadual 709/93, as sessões do Tribunal de Contas serão públicas, salvo quando a preservação de direitos individuais e o interesse público o exigirem ou quando destinadas a

A

englobar temas de natureza técnica.

B

atender a convocações extraordinárias.

C

elaborar o orçamento dos exercícios seguintes.

D

suprir aos interesses da minoria dos Conselheiros titulares.

E

tratar de assuntos de natureza administrativa interna.

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Q1900517

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900517 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, compõe(m) o Órgão Especial daquele Tribunal o(a)

A

Corpo de Auditores do Tribunal de Contas.

B

Corregedoria.

C

Secretaria-Diretoria Geral.

D

Primeira Câmara e a Segunda Câmara.

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Q1900513

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900513 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre os assuntos orçamentários dispostos nas súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

As receitas advindas da dívida ativa e da Lei Kandir ingressam na base de cálculo sobre a qual se apura o limite de despesa das Câmaras Municipais, previsto no artigo 29-A da Constituição Federal.

B

Nos repasses de recursos a entidades do terceiro setor, admite-se taxa de administração, de gerência ou de característica similar.

C

É constitucional a aplicação de subvenções, direta ou indiretamente, na manutenção de culto religioso.

D

Não é lícita a contratação pelas prefeituras municipais de terceiros para revisão das Declarações para o Índice de Participação dos Municípios (DIPAM), a qual deve ser feita por servidores públicos locais, valendo-se do auxílio da Secretaria Estadual da Fazenda.

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Q1216457

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Contador |

Q1216457 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do estado de São Paulo é uma Lei Complementar.

B

Compete ao Tribunal de Contas do estado de São Paulo apreciar as contas prestadas pelo Governador do estado e apreciar as contas da administração financeira de todos os municípios.

C

O Tribunal de Contas do estado de São Paulo emitirá parecer, até o último dia do ano seguinte ao do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos municípios sob sua jurisdição.

D

Os ordenadores de despesa, os administradores, os gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas e só por decisão deste Tribunal podem liberar-se de sua responsabilidade.

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Q1174814

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2018 - Câmara de Sumaré - SP - Controle Interno |

Q1174814 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Instrução n.º 02/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, artigo 6º, o Poder

A

Executivo deverá encaminhar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e os demonstrativos que o acompanham, até o dia 15 (quinze) do segundo mês subsequente ao encerramento de cada bimestre.

B

Legislativo deverá encaminhar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e os demonstrativos que o acompanham, até o dia 15 (quinze) do segundo mês subsequente ao encerramento de cada bimestre.

C

Judiciário deverá encaminhar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e os demonstrativos que o acompanham, até o dia 15 (quinze) do segundo mês subsequente ao encerramento de cada bimestre.

D

Municipal deverá encaminhar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e os demonstrativos que o acompanham, até o dia 15 (quinze) do segundo mês subsequente ao encerramento de cada bimestre.

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Q1174808

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2018 - Câmara de Sumaré - SP - Controle Interno |

Q1174808 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Instrução n.º 02/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, analise as proposições abaixo.

I. As autarquias estaduais remeterão até o dia 31 (trinta e um) de março os documentos exigidos no artigo 20, relativos ao exercício anterior, via web, diretamente no processo eletrônico, previamente autuado para exame das contas.
II. As fundações estaduais remeterão até o dia 31 (trinta e um) de março, no caso de se submeterem à Lei Federal n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – ou até o dia 31 (trinta e um) de maio – nos demais casos, os documentos exigidos no artigo 21, relativos ao exercício anterior, via web, diretamente no processo eletrônico, previamente autuado para exame das contas.
III. A entidade de previdência estadual remeterá, até 31 (trinta e um) de março, os documentos exigidos no artigo 22, relativos ao exercício anterior, via web, diretamente no processo eletrônico, previamente autuado para exame das contas.

É correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1095047

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095047 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

A

julgar a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão.

B

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.

C

emitir parecer sobre as contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e autarquias.

D

fiscalizar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

E

julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.

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Q1095036

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095036 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Servidor de agência reguladora vai participar de um Congresso sobre saneamento básico em outro estado da federação. Para cobrir os custos de deslocamento e hospedagem, recebe um determinado montante de dinheiro, no regime de adiantamento. Em relação à fiscalização do Tribunal de Contas sobre essa despesa e considerando as disposições constantes da Lei Complementar n° 709/93, é correto afirmar que

A

os servidores públicos das agências reguladoras não se sujeitam ao processo de prestação de contas relativas a adiantamentos junto ao Tribunal de Contas, porque este somente se aplica aos servidores da administração direta.

B

o processo de prestação de contas deverá ser constituído de comprovantes originais de despesa, cuja autorização, por quem de direito, deverá constar expressamente dos autos.

C

o responsável pela unidade de despesa deverá comunicar ao Tribunal de Contas, no prazo de seis meses, a entrega do numerário levantado sob o regime de adiantamento, relacionando o servidor que o recebeu e a quantia recebida.

D

é vedada, em qualquer hipótese, a aceitação de comprovante de despesa que se refira a período diverso daquele para o qual foi concedido o adiantamento.

E

a comprovação ou justificação da despesa poderá ser realizada por qualquer meio, desde que autorizada pelo ordenador de despesas.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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