Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para Concurso - Página 2

Q1092677

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Controlador Interno |

Q1092677 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que exerce o controle externo sobre o Município de Paulínia e, consequentemente, sobre a PAULIPREV, caracteriza-se por

A

pertencer e integrar o Poder Judiciário, na qualidade de órgão colegiado.

B

estar subordinado hierarquicamente ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

C

ser instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.

D

julgar as contas do Prefeito Municipal de Paulínia.

E

não decidir com definitividade o direito aplicável a um caso concreto litigioso.

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Q910910

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Controlador Interno |

Q910910 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A realização de auditorias sobre atos ou contratos administrativos que ainda estão sendo executados – como o acompanhamento, por auditoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de uma obra de saneamento que estiver sendo executada pelo Município de Indaiatuba – pode ser classificada como um controle

A

interno.

B

judicial.

C

concomitante

D

prévio.

E

hierárquico.

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Q904635

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2018 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q904635 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, as contratações decorrentes de Ata de Registro de Preços poderão ser formalizadas

A

apenas pelos órgãos participantes do Sistema de Registro de Preços, devendo o prazo de vigência dos contratos decorrentes coincidir com o prazo de vigência da Ata, que deve ser de no máximo 1 (um) ano.

B

pelo órgão gerenciador, pelos órgãos participantes e, em regra, eventuais caronas, desde que autorizado expressamente pelo órgão gerenciador, ainda que ultrapasse o quantitativo registrado, estando a detentora da Ata obrigada a aceitar acréscimos até 25% ou 50% do objeto, conforme se trate de obras, serviços e compras ou reforma de equipamento público, respectivamente.

C

pelo órgão gerenciador e pelos órgãos participantes do Sistema de Registro de Preços, em regra, podendo os contratos decorrentes vigorar por prazo superior ao de vigência da Ata, se o objeto assim admitir.

D

pelo órgão gerenciador e pelos órgãos participantes do Sistema de Registro de Preços, devendo o prazo de vigência dos contratos decorrentes coincidir com o prazo de vigência da Ata, que pode ser de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período uma única vez.

E

apenas pelos órgãos participantes do Sistema de Registro de Preços, podendo os contratos decorrentes vigorar por prazo superior ao de vigência da Ata, desde que se trate de serviços contínuos.

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Q902229

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902229 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Controladoria representa um processo relevante para os entes públicos na medida em que alinha o fluxo de informações a fim de alcançar os objetivos esperados pela Administração Pública. Ao se preocupar em elaborar e monitorar registros contábeis, criar e interpretar demonstrativos contábeis, disponibilizar informações aos stakeholders, implementar procedimentos e políticas de controle, a Controladoria desempenha sua função

A

de proteção e controle dos ativos.

B

de controle interno.

C

gerencial estratégica.

D

contábil.

E

de gestão da informação.

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Q902214

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902214 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A respeito das multas e sanções previstas na Lei Complementar n° 709/1993, é correto afirmar:

A

o Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até dez vezes o valor do dano causado ao erário, aos responsáveis por contas julgadas irregulares.

B

não poderá o Tribunal de Contas decretar a indisponibilidade de bens do responsável pelos danos causados ao erário se outra sanção já tiver sido a ele aplicada pela mesma infração.

C

quando o ordenador, gestor ou responsável for julgado em débito, poderá o Tribunal de Contas aplicar-lhe multa de até mil vezes o valor atualizado do dano causado ao erário.

D

se o Tribunal de Contas considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado, por um período entre cinco a dez anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.

E

ficará sujeito à multa de até duas mil vezes o valor da UFESP aquele que deixar de dar cumprimento à decisão do Tribunal de Contas, salvo motivo justificado.

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Q902213

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902213 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Segundo a Lei Complementar n° 709/1993, das decisões finais das Câmaras do Tribunal de Contas,

A

caberá recurso ordinário ao Presidente do Tribunal, sem efeito suspensivo.

B

caberá pedido de reconsideração ao Presidente do Tribunal, com efeito suspensivo.

C

caberá pedido de reconsideração ao Presidente do Tribunal, sem efeito suspensivo.

D

caberá recurso ordinário ao Tribunal Pleno, com efeito suspensivo.

E

não caberá recurso.

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Q867431

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização |

Q867431 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Segundo as Súmulas vigentes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, as aquisições, por órgãos públicos, de obras de arte ou de valor histórico,

A

são vedadas.

B

dispensam licitação e não exigem avaliação

C

exigem licitação, mas dispensam laudo de autenticidade.

D

podem ser feitas por inexigibilidade de licitação e dispensam avaliação prévia.

E

devem ser precedidas de laudo de autenticidade e avaliação.

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Q867428

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização |

Q867428 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A decisão em processo de tomada ou prestação de contas, conforme dispõe o Regimento Interno do TCE/SP, pode ser

A

concessiva, absolutória ou condenatória.

B

homologatória, terminativa ou mandamental.

C

recorrível, irrecorrível ou homologatória.

D

preliminar, final ou terminativa.

E

preambular, interlocutória ou terminativa.

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Q867427

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização |

Q867427 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Hermes é funcionário público e ordenador de despesa do órgão onde exerce suas funções, tendo determinado ao seu subordinado, Ícaro, que praticasse determinado ato gerador de despesa de adiantamentos. Todavia, Ícaro acabou por exorbitar das ordens recebidas e causou danos ao erário.

Conforme estabelece a Lei Orgânica do TCE/SP, nesse caso,

A

Hermes é o primeiro responsável, e Ícaro é o responsável subsidiário pelos referidos danos.

B

Hermes e Ícaro devem ser solidariamente responsabilizados pelos danos causados ao erário.

C

Ícaro deve ser o único responsabilizado pelos danos, por ter exorbitado das ordens recebidas.

D

Hermes deve ser o único responsabilizado pelos danos por ser o funcionário ordenador de despesa.

E

ambos serão responsabilizados na proporção de metade para cada um do valor total dos prejuízos causados.

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Q863198

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q863198 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em relação aos adiantamentos, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo prevê que

A

as despesas feitas por adiantamento, desde que não impugnadas pelo ordenador, serão escrituradas e incluídas por ele na sua tomada de contas.

B

o ordenador de despesa também é responsável por prejuízos causados ao erário em atos praticados por subordinado, ainda que este exorbite das ordens recebidas.

C

as despesas processadas no regime de adiantamento para atender gastos com representação de gabinete não constituem processo autônomo e não são reservadas.

D

os responsáveis pelas unidades de despesa deverão, diariamente, comunicar ao Tribunal de Contas as entregas de numerário levantado sob o regime de adiantamento.

E

o ordenador de despesa será quitado e o responsável liberado do adiantamento, se, passados 5 (cinco) anos, o Tribunal não tenha julgado a respectiva prestação de contas.

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Q861649

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q861649 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando o contido nas Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa que contempla uma exigência legalmente permitida em procedimento licitatório, conforme o entendimento do Tribunal.

A

comprovação de quitação de anuidade junto a entidades de classe como condição de participação.

B

comprovação de filiação a Sindicato ou a Associação de Classe, como condição de participação.

C

apresentação de certidão negativa de protesto como documento habilitatório.

D

capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico-financeira.

E

fixação de data única para realização de visita técnica.

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Q861646

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q861646 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos moldes do disposto na Lei Complementar Estadual n° 709/1993, em sua função de julgamento de contas, se o Tribunal de Contas constatar evidências de impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário, deverá julgar as contas

A

regulares.

B

irregulares, com aplicação de advertência.

C

iliquidáveis.

D

irregulares, com aplicação de multa.

E

regulares com ressalva.

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Q586616

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586616 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considere que o Tribunal de Contas do Estado tenha julgado irregular procedimento licitatório e, consequentemente, o contrato dele decorrente, tendo em vista a inaplicabilidade da modalidade pregão, eis que, no caso concreto, o objeto não consistia em serviços de natureza comum. Em relação ao responsável pelos atos em questão, a decisão poderá

A

conter, apenas, recomendação ou censura, com ciência ao superior hierárquico, descabendo sanção pecuniária.

B

fixar multa, por violação a norma legal, independentemente da ocorrência de prejuízo à Administração.

C

determinar a inabilitação para atuar como ordenador de despesa.

D

fixar sanção pecuniária apenas na hipótese de verificado prejuízo à Administração.

E

determinar advertência, cabendo, apenas na hipótese de reincidência, a aplicação de sanções pecuniárias

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Q586615

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586615 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Inconformado com o teor de decisão em processo de tomada de contas, proferida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado, que julgou irregulares as contas do Município, pela não aplicação do percentual obrigatório de recursos orçamentários em Educação, o Prefeito, tendo constatado que a mencionada decisão baseou-se em erro de cálculo, poderá apresentar

A

embargos de declaração, que, em tal situação, poderá ensejar efeito modificativo.

B

recurso ordinário, com efeito suspensivo.

C

pedido de revisão, se a decisão já houver passado em julgado.

D

pedido de reexame, sem efeito suspensivo.

E

pedido de rescisão, se a decisão já houver passado em julgado, observado o prazo decadencial de 2 (dois) anos.

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Q586594

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586594 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário, as contas serão julgadas

A

inconsistentes.

B

regulares.

C

regulares com ressalva.

D

irregulares.

E

irregulares com ressalva.

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Q586593

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586593 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com relação à Tomada de Contas, considere:
I. A decisão denominada Final é a decisão pela qual o Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos da lei. II. O processo de tomada de contas abrange os ordenadores de despesa, gestores e demais responsá- veis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, sendo instruído internamente no Tribunal de Contas antes de seu julgamento. III. Os juros de mora a que forem condenados os responsáveis, bem como a atualização monetária, contar-se-ão sempre da data da mora ou omissão.
Está correto o que consta APENAS em

A

I.

B

II e III.

C

I e II.

D

III.

E

I e III.

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Q586592

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586592 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

As questão refere-se a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

A

emitirá parecer, até o primeiro dia do mês de Dezembro do ano seguinte ao do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios.

B

não poderá funcionar desconcentradamente, por unidades regionais, tendo em vista a unicidade prevista na Constituição do respectivo Estado.

C

compõe-se de nove Conselheiros, nomeados de conformidade com a Constituição do respectivo Estado.

D

elegerá entre seus pares um Corregedor do Tribunal de Contas, que terá mandato de um ano, permitida a reeleição.

E

enviará, de três em três anos, à Assembleia Legislativa, no decorrer da segunda quinzena de Abril, lista de Substitutos de Conselheiro.

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Q580914

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580914 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando que Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá – SAEG é uma sociedade de economia mista, nos termos da Instrução Normativa n° 02/2008 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ela deverá

A

remeter àquela Corte, até o dia 15 (quinze) de cada mês, cópia dos convênios firmados com órgãos públicos e os contratos de operações de crédito, acompanhados de memorial descritivo dos trabalhos e respectivo cronograma físico-financeiro e de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

B

encaminhar, no máximo em 30 (trinta) dias, a comunicação do término das obras e/ou serviços, acompanhada de cópia do termo de recebimento provisório e/ou definitivo, com indicação expressa da existência ou não de pendências, reajustamentos ou acertos de qualquer natureza.

C

comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Tribunal de Contas, que constatou irregularidades ou falta de prestação de contas de convênio com entidades não-governamentais sem fins lucrativos, mesmo apesar de os convênios como tais não serem objeto de remessa obrigatória e análise pelo Tribunal de Contas.

D

remeter àquela Corte de Contas, até o dia 15 (quinze) de cada mês, cópia de todos os contratos ou atos jurídicos análogos, celebrados no mês anterior, inclusive os relativos à concessão e permissão de serviços públicos, de valor igual ou superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), corrigido anualmente pela UFESP, para obras e serviços de engenharia.

E

comunicar, em caso de paralisação, rescisão ou extinção do convênio com entidade sem fins lucrativos, ao Tribunal de Contas, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data da ciência do fato ou da decisão administrativa, conforme o caso, as providências adotadas, inclusive quanto à restituição dos bens cedidos e do saldo de recursos e rendimentos de aplicação financeira.

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Q503451

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q503451 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos moldes estabelecidos em lei, e segundo as regras de seu Regimento Interno, junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, funcionarão

A

o Presidente do Tribunal de Justiça e o Ministério Público do Estado de São Paulo.

B

a Procuradoria da Fazenda do Estado e o Ministério Público.

C

a Assembleia Legislativa e o Poder Judiciário do Estado de São Paulo.

D

o Governador e o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

E

a Secretaria das Finanças e a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

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Q503443

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q503443 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julga ilegal determinada despesa realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse caso, o Tribunal de Contas poderá aplicar ao responsável pela despesa no âmbito do Poder Judiciário, entre outras, a sanção de

A

demissão a bem do serviço público.

B

suspensão do pagamento dos vencimentos, de 1 (um) a 3 (três) meses.

C

multa proporcional ao dano causado ao erário.

D

interdição ao recebimento de recursos públicos por até 5 (cinco) anos.

E

inelegibilidade, por suspensão dos direitos políticos, por 1 (um) a 4 (quatro) anos.

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Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para Concurso

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