Nos moldes do disposto na Lei Complementar Estadual n° 709/...
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Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SP
Prova:
VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração |
Q861646
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos moldes do disposto na Lei Complementar Estadual
n° 709/1993, em sua função de julgamento de contas, se
o Tribunal de Contas constatar evidências de impropriedade
ou qualquer outra falta de natureza formal, de que
não resulte dano ao erário, deverá julgar as contas