Considerando o contido nas Súmulas do Tribunal de Contas do...

GABARITO: LETRA D

SÚMULAS TCE-SP:

A) Súmula nº 28 – Em procedimento licitatório, é vedada a exigência de comprovação de quitação de anuidade junto a entidades de classe como condição de participação

B) Súmula nº 18 – Em procedimento licitatório, é vedada a exigência de comprovação de filiação a Sindicato ou a Associação de Classe, como condição de participação.

C) Súmula nº 29 – Em procedimento licitatório, é vedada a exigência de certidão negativa de protesto como documento habilitatório.

D) Súmula nº 27 – Em procedimento licitatório, a cumulação das exigências de caução de participação e de capital social mínimo insere-se no poder discricionário do administrador, respeitados os limites previstos na lei de regência.

E) Súmula nº 39 - Em procedimento licitatório, é vedada a fixação de data única para realização de visita técnica.