De acordo com a Lei Complementar Estadual 709/93, as sessões...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Contador Legislativo - Edital nº 01 |
Q1973610
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com a Lei Complementar Estadual 709/93, as sessões
do Tribunal de Contas serão públicas, salvo quando a preservação
de direitos individuais e o interesse público o exigirem ou quando
destinadas a