De acordo com as exigências estipuladas pela Instrução Norm...

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Q3016181 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com as exigências estipuladas pela Instrução Normativa nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), escolha a opção que corretamente especifica os procedimentos para a apresentação de relatórios fiscais pelo Poder Executivo:
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Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/instrucao/instrucoes-012020

Art. 43. Os órgãos de que trata esta seção deverão encaminhar a este Tribunal

o Relatório de Gestão Fiscal e os demonstrativos que o acompanham, bem

como a respectiva publicação, até o dia 15 (quinze) do segundo mês

subsequente ao encerramento do quadrimestre. (Letra C)

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