Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia para Concurso

Q3072493

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072493 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Conforme a SÚMULA 25/TCE-RO, os embargos de declaração são cabíveis quando:

A

a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é de natureza interna, relativa à estrutura lógica da decisão embargada.

B

a existência de erros de fato na decisão embargada.

C

a discordância das partes com o mérito da decisão proferida.

D

a constatação de omissão de pontos relevantes para a análise do caso.

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Q3072492

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072492 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Como o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia trata os embargos de declaração protocolados após o vencimento do prazo legal estipulado para sua interposição, conforme descrito na SÚMULA 27/TCERO?

A

Os embargos são conhecidos, mas não alteram o prazo de oposição estabelecido.

B

Os embargos são considerados intempestivos e não são conhecidos sem a observância do prazo legal de oposição, conforme disposição do parágrafo único do art. 31 da Lei Complementar n. 154/1996 c/c o art. 91 do RITCE-RO

C

Os embargos são recebidos com prioridade sobre outros recursos, independentemente do prazo.

D

Os embargos são recebidos, mas apenas após decisão colegiada.

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Q3072477

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072477 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base no Art. 3º do Capítulo III do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, identifique qual dos seguintes princípios não é inerente às atividades de controle interno, conforme estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

A

Princípio da Segregação das Funções: As funções administrativas devem ser segregadas/parceladas entre os vários agentes, órgãos ou entes. Estabelece que quem executa, não fiscaliza nem aprova. Estas atividades devem ser efetuadas por agentes ou unidades distintas. A segregação de funções determina que cada um dos executores conferirá a atividade/tarefa, ou conjunto delas, executada na etapa anterior, atestando maior segurança no processo decisório.

B

Princípio da organização do Custo-benefício: As atividades/procedimentos de controle não devem ser onerosas mais que os benefícios provenientes delas, sob pena de infringir o Princípio da Eficácia. O controle na Administração Pública jamais deverá ser deixado de lado, devendo, contudo, ser avaliada o teor e o rigor dos controles e contratos em face dos benefícios auferidos pela Administração.

C

Princípio da Aderência a Diretrizes e Normas: Os atos do ente controlado devem ser vinculados aos princípios, diretrizes, normas, estatutos e demais diplomas que regem a Administração Pública.

D

Princípio da Qualificação Adequada: Os agentes de controle devem ter conhecimentos necessários e suficientes para o desempenho da função. Os órgãos de controle devem contar com profissionais que disponham do conhecimento técnico-científico compatível com as atividades afetas à fiscalização.

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Q3072475

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072475 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base na SÚMULA 12/TCE-RO, qual procedimento é necessário para a antecipação voluntária do recolhimento do débito, conforme estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia?

A

Deve ocorrer a antecipação voluntária do recolhimento do débito, no prazo final para a apresentação de defesa, para o regular ressarcimento ao erário.

B

A atualização monetária do débito é obrigatória apenas se houver determinação expressa do Tribunal de Contas.

C

É necessário o pagamento do débito com acréscimo de juros de mora desde a data do fato ilícito.

D

A antecipação do recolhimento do débito dispensa a atualização monetária, mas não os juros de mora.

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Q3072474

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072474 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base na SÚMULA 14/TCE-RO, qual é o ônus atribuído ao órgão fiscalizador nas situações de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas?

A

Garantir que a acumulação seja devidamente autorizada pelos órgãos competentes.

B

Verificar se a acumulação remunerada está de acordo com a legislação vigente.

C

Colher evidências demonstrando o prejuízo à prestação de serviço público para fins de comprovação de danos ao erário.

D

Promover a desacumulação imediata de cargos, empregos e funções remuneradas.

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Q3072468

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072468 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No que refere ao Art. 9º das competências da Unidade de Coordenação de Controle Interno (UCCI), quais são as competências da Unidade de Coordenação de Controle Interno, conforme estabelecido no Art. 9º do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia?

A

Emitir parecer sobre a execução orçamentária do ente controlado.

B

Representar ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário.

C

Fiscalizar o cumprimento dos prazos para elaboração do plano plurianual.

D

Aplicar sanções disciplinares aos servidores do ente controlado.

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Q3072466

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072466 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

À luz do Art. 8º do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, qual das seguintes atribuições não condiz com as responsabilidades da Unidade de Coordenação de Controle Interno (UCCI) de cada ente controlado?

A

coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do ente controlado, promover a sua integração operacional e orientar os órgãos centrais de sistemas administrativos para a elaboração, expedição e manutenção dos regulamentos sobre procedimentos de controle, de forma a assegurar a efetividade da receita, da aplicação dos recursos e a execução das políticas públicas.

B

exercer o acompanhamento sobre a execução das diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, afetas ao ente controlado, bem como, sobre a execução orçamentária, examinando a conformidade com os limites e destinações estabelecidos.

C

comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades do ente controlado, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

D

Desempenhar, promover, aplicar e controlar todas as operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do ente federativo.

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Q3072465

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072465 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base no Art. 7º do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, sobre os agentes do Sistema de Controle Interno - SCI, quais são os agentes do Sistema de Controle Interno (SCI), conforme estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia?

A

Auditores externos, responsáveis pela auditoria independente.

B

Representantes sindicais designados pelo governo estadual.

C

Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

D

As unidades executoras do SCI: unidades integrantes de estrutura organizacional do ente controlado.

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Q3072464

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072464 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No que refere ao Art. 4º do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia sobre o sistema de controle, como deve ser instituído o sistema de controle interno de cada ente, conforme estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia?

A

Dar-se-á por meio de lei estadual ou municipal de iniciativa do chefe do respectivo poder, órgão ou ente da Administração, a qual deverá contemplar as atribuições previstas no artigo 74, incisos I a IV, da Constituição Federal.

B

Por decreto do chefe do respectivo poder, órgão ou ente da Administração.

C

Mediante portaria emitida pela Unidade Central de Controle Interno.

D

Através de resolução do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

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Q1062799

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1062799 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Servidor do TCE/RO, membro de comissão permanente de sindicância, faz jus à percepção mensal de gratificação de comissão disciplinar,

A

que não é computável para fins de aposentadoria.

B

que é computável para fins de disponibilidade.

C

desde que não ocupe cargo de assessoramento.

D

desde que não ocupe cargo de direção.

E

desde que não ocupe cargo de chefia.

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Q1062790

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Provas: CESPE - 2019 - TCE-RO - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | CESPE / CEBRASPE - 2019 - TCE-RO - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas | CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito | CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo -Economia | CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q1062790 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A prefeitura de um município do estado de Rondônia recebeu, por meio de convênio com o Ministério da Saúde, recursos da União para a aquisição de ambulâncias destinadas aos postos de saúde do município.

Nesse caso, sendo os equipamentos utilizados exclusivamente no município, a competência para fiscalização de tais recursos é

A

exclusiva do TCE/RO.

B

concorrente do TCE/RO e do TCU.

C

exclusiva do TCU.

D

inicialmente do TCU e subsidiariamente do tribunal de contas do município.

E

inicialmente do tribunal de contas do município e subsidiariamente do TCU

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Q1062789

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1062789 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Caso o processo para a aquisição de equipamentos previsto no orçamento anual do estado de Rondônia tenha sido concluído em 31/1/20X9, então o prazo para a prestação de contas junto ao TCE/RO referente a essa aquisição vai até

A

60 dias do encerramento do exercício financeiro.

B

30 de abril do ano subsequente.

C

30 dias da aplicação dos recursos.

D

31 de março do ano subsequente

E

180 dias da aplicação dos recursos.

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Q1062786

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1062786 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Os princípios e valores gerais do Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia aplicam-se aos

A

servidores estatutários somente.

B

servidores estatutários e comissionados somente.

C

funcionários terceirizados que exercem atividades de natureza temporária no tribunal.

D

servidores comissionados somente.

E

funcionários terceirizados, excetuados os que exercem atividades de natureza temporária no tribunal.

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Q1041574

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q1041574 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca da natureza, da competência e da jurisdição do TCE/RO, assinale a opção correta, à luz da Constituição do estado e da Lei Complementar n.º 154/1996 (Lei Orgânica do TCE/RO).

A

O tribunal, no julgamento de contas, deverá decidir a legalidade dos atos de gestão, das despesas deles decorrentes, da aplicação de subvenções e da renúncia de receitas.

B

O tribunal não poderá conceder tutela de urgência nos casos de fundado receio de consumação, reiteração ou de continuação de lesão ao erário.

C

O tribunal, para o exercício de sua competência institucional, poderá requisitar aos poderes, órgãos e entidades estaduais e municipais a prestação de serviços técnicos especializados, no prazo de dez dias, com ou sem ônus, de seus servidores.

D

A jurisdição do tribunal abrange os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo estado, mediante convênio, a município ou a entidades da administração indireta, excluídas as regidas pelo direito privado.

E

Ao tribunal compete emitir, no prazo de noventa dias, parecer prévio sobre as contas apresentadas anualmente pelo governador de estado e pelos prefeitos municipais.

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Q1041563

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q1041563 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No que se refere a denúncias e representações no TCE/RO, assinale a opção correta.

A

As associações e os sindicatos não possuem legitimidade para fazer denúncia de irregularidades ou ilegalidades ao TCE/RO.

B

Denúncia sobre matéria de competência do TCE/RO deverá referir-se ao administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição e conter o nome legível do denunciante, mas não é necessário que essa denúncia atenda aos critérios de risco e materialidade.

C

Denunciante poderá requerer ao TCE/RO certidão dos despachos e dos fatos apurados, que deverá ser fornecida no prazo máximo de 30 dias, ainda que o respectivo processo de apuração não tenha sido concluído ou arquivado.

D

Licitantes têm legitimidade para representar ao TCE/RO contra ilegalidades ou irregularidades na aplicação da Lei Federal n.º 8.666/1993.

E

As unidades técnicas do TCE/RO não possuem legitimidade para representar ao respectivo tribunal.

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Q1041561

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q1041561 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O TCE/RO recebeu denúncia relativa à legalidade e à legitimidade de ato da administração pública estadual. A denúncia era referente a um fato cuja gravidade exigia exame mais detido e aprofundado, sem a existência de processo em trâmite no tribunal.

Considerando o regimento interno do TCE/RO, assinale a opção que apresenta o procedimento de fiscalização a ser adotado nessa situação hipotética.

A

auditoria ordinária

B

auditoria especial

C

inspeção ordinária

D

inspeção especial

E

inspeção extraordinária

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Q1041560

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q1041560 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em relação às auditorias exercidas pelo TCE/RO, julgue os itens seguintes.

I O relator de um processo poderá credenciar quaisquer servidores do TCE/RO para desempenhar funções de inspeções e auditoria.

II Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao tribunal em suas inspeções e auditorias, sob qualquer pretexto.

III No caso de sonegação, o relator assinará prazo de até cinco dias, prorrogável por igual período, para a apresentação de documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários.

Assinale a opção correta

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1041559

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q1041559 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

João, servidor efetivo do estado de Rondônia, aposentou-se em 2012. O ato de concessão da aposentadoria foi apreciado pelo TCE/RO em 2019, sendo identificada uma ilegalidade em determinada parcela dos proventos, que deveria ser suprimida.

Considerando-se essa situação hipotética e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que o TCE/RO

A

deve convocar João para apresentar sua defesa, apesar de o ato de concessão da aposentadoria somente se aperfeiçoar após a apreciação da legalidade por parte dessa corte.

B

deve convocar João para apresentar sua defesa, pois o ato de concessão de aposentadoria se aperfeiçoa independentemente da apreciação da legalidade por parte dessa corte.

C

pode, de imediato, determinar a revisão da aposentadoria de João, sem a necessidade de convocá-lo para apresentar defesa, pois o ato de concessão de aposentadoria somente se aperfeiçoa após a apreciação da legalidade por parte dessa corte.

D

não pode determinar a revisão da aposentadoria de João, haja vista o decurso de prazo de cinco anos após a sua concessão.

E

pode, de imediato, determinar a revisão da aposentadoria de João, sem a necessidade de convocá-lo para apresentar defesa, caso não haja alteração no fundamento legal para concessão da aposentadoria.

Q1040339

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Provas: CESPE - 2019 - TCE-RO - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | CESPE / CEBRASPE - 2019 - TCE-RO - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas | CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito | CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo -Economia | CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q1040339 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em razão de sua função pública, determinado gestor público do estado de Rondônia favoreceu um fornecedor em uma licitação e, em contrapartida, recebeu dele um veículo, o que levou a administração pública a abrir processo administrativo para a apuração desse ato ilícito.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Decisão do plenário do TCE/RO poderá determinar a quebra do sigilo das declarações de rendimentos e bens do gestor, se comprovado o fato.

B

O caso configura enriquecimento ilícito, podendo o gestor ser penalizado com perda dos bens acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio e perda da função pública e dos direitos políticos.

C

Tanto o Ministério Público quanto o TCE/RO têm legitimidade para a propositura de ação judicial decorrente de improbidade administrativa.

D

O gestor, ao cometer o referido ato de improbidade administrativa, deverá ser punido com a obrigação de ressarcir integralmente o dano causado ao erário e ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor de sua remuneração.

E

O Ministério Público deve indicar representante para acompanhar o procedimento administrativo; ao TCE/RO é facultada essa indicação.

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Q1040334

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Provas: CESPE - 2019 - TCE-RO - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | CESPE / CEBRASPE - 2019 - TCE-RO - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas | CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito | CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo -Economia | CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q1040334 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, assinale a opção que indica o valor ético fundamental relativo à proteção adequada de dados e informações sensíveis relacionados às atividades e ao funcionamento daquele tribunal de contas.

A

transparência

B

excelência

C

competência

D

conformidade de comportamento

E

confidencialidade

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SEJA VITALÍCIO

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Questões de Concurso Sobre tribunal de contas do estado de rondônia em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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