Conforme a SÚMULA 25/TCE-RO, os embargos de declaração são ...

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Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072493 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Conforme a SÚMULA 25/TCE-RO, os embargos de declaração são cabíveis quando:

a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é de natureza interna, relativa à estrutura lógica da decisão embargada.

a existência de erros de fato na decisão embargada.

a discordância das partes com o mérito da decisão proferida.

a constatação de omissão de pontos relevantes para a análise do caso.

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