Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre tribunal de contas do estado de rondônia em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas
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Com relação às características específicas do orçamento-programa, julgue o item seguinte.
O orçamento-programa deve expressar o produto final que,
quantificado como meta, representa o objetivo da ação pública,
ainda que a perspectiva do programa seja plurianual.
Em consonância com o princípio da legalidade, compete ao TCE/RO apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal, exceto as nomeações para cargo de provimento em comissão.
Serão julgadas pelo Tribunal as contas irregulares apenas quando comprovada dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo.
A prefeitura de um município do estado de Rondônia recebeu, por meio de convênio com o Ministério da Saúde, recursos da União para a aquisição de ambulâncias destinadas aos postos de saúde do município.
Nesse caso, sendo os equipamentos utilizados exclusivamente
no município, a competência para fiscalização de tais recursos é