Tendo como base as disposições do regimento interno do TCE/R...

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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO
Q1212335 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Tendo como base as disposições do regimento interno do TCE/RO, julgue o item que se segue.
Serão julgadas pelo Tribunal as contas irregulares apenas quando comprovada dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo.
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