A decisão do Tribunal de Contas pela qual ele julga as cont...
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Q878534
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A decisão do Tribunal de Contas pela qual ele julga as
contas Regulares, Regulares com Ressalvas ou Irregulares
é uma decisão: